materia nº 28/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 81/2014
Relatório: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que a transferência de recursos
financeiros ao Poder Executivo. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: É possível a devolução de recursos
financeiros ao Poder Executivo, oriundos da sobra de Caixa, antes do término do exercício
contábil. Todavia a Mesa da Câmara deve verificar a conveniência e razoabilidade da
devolução mensal do saldo de Caixa e Bancos à Contabilidade central, considerando as
obrigações da edilidade já assumidas e compromissadas a pagar, ao longo do exercício
financeiro, as despesas de caráter continuado e outras previsões de despesas que possam
ocorrer, zelando pelo equilíbrio de sua execução orçamentária, de modo a evitar o
indevido procedimento de deixar restos a serem pagos no exercício seguinte, diante da
inexistência de disponibilidade financeira para despesas processadas e não pagas durante o
exercício. 
Pelo exposto, não vislumbro nenhuma ofensa as normas financeiras e orçamentárias no
projeto, proferindo voto favorável pela sua aprovação. 
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2014.
 NELSON LUIS MAYER
Secretário
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Relator
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
Presidente