materia nº 7/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 73/2014
Modifica-se os incisos I ao VII do art. 5º, do Projeto de Lei nº 73/2014.
Art. 1º Dê-se aos incisos I a VII do art. 5º, do projeto de Lei nº 73/2014, a seguinte
redação: 
“Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal de Domingos Martins autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares:
I – até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária
Anual, de acordo com o disposto no art. 7º, I e art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de
1964, utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal nº4.320/64 e
recursos de convênios, conforme parecer consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de 2004,
independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa;
II –até 20% (vinte por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do inciso II,§ 1º, e §§ 3º e
4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
III – até 20% (vinte por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º, e § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
IV – até 20% (vinte por cento) do recurso de convênio firmado no exercício, conforme Parecer
Consulta TCEES n. 028/2004;
V- até 20% (vinte por cento) do produto de operações de crédito autorizadas, de forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme inciso IV do § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64;
VI – até 20% (vinte por cento) do valor total das dotações de pessoal e encargos sociais que se
encontrarem insuficientemente dotadas, mediante anulação de dotações consignadas na Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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VII – até 20% (vinte por cento) das movimentações por anulação total ou parcial de dotações
realizadas dentro do mesmo projeto ou atividade.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 3 de novembro de 2014.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente 
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Secretário
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
NELSON LUIS MAYER
Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
Presidente
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Relator
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Justificativa
A emenda modificativa ao projeto de lei que fixa as receitas e despesa para o exercício financeiro
de 2014, tem em seu objetivo reduzir o percentual de suplementações que estavam no projeto
original, uma vez que os referidos percentuais estavam elevados, possibilitando que o Poder
Executivo faça ao longo do exercício financeiro de 2013, diversos remanejamentos de recursos
sem que o Poder Legislativo seja ouvido, fato que impossibilitaria uma fiscalização mais apurada
dos gastos públicos.
Em razão da importância contida nas emendas apresentadas solicitamos aos pares que votem
pela sua aprovação.
Sala das sessões, em 3 de novembro de 2014.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente 
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Secretário
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
NELSON LUIS MAYER
Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
Presidente
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Relator