materia nº 116/2014

 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2014
RELATÓRIO: Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que Institui a
Instrução Normativa SGA – Sistema Geral de Administração nº 004/2014 que dispõe
sobre normas e procedimentos referente ao uso, guarda, conservação e manutenção dos
veículos do Poder Legislativo do Município de Domingos Martins – ES.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A criação de rotinas no serviço
público é extremamente necessária, tendo em vista que facilita a execução dos
serviços, bem como a fiscalização dos mesmos, conforme orientações do Tribunal de
Contas deste Estado. 
A presente instrução tem como finalidade de disciplinar os procedimentos referentes ao uso, 
guarda, conservação e manutenção da frota de veículos, incluindo política disciplinar para os 
condutores e os procedimentos gerais para apresentação de defesa prévia, recurso e cobrança 
de multas de trânsito incidentes sobre os veículos do Poder Legislativo do Município de 
Domingos Martins – ES. 
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar 
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
 Relator
 
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