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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2014
RELATÓRIO: Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que institui a
Instrução Normativa SGA – Sistema Geral de Administração nº 005/2014 que dispõe
sobre atribuições, rotinas e procedimentos para a Unidade Advocatícia, no âmbito do
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A criação de rotinas no serviço
público é extremamente necessária, tendo em vista que facilita a execução dos
serviços, bem como a fiscalização dos mesmos, conforme orientações do Tribunal de
Contas deste Estado.
A presente instrução tem como finalidade estabelecer procedimentos a serem observados pelo
Setor Jurídico desta Casa na execução de seus serviços.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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