materia nº 13/2004

Câmara Municipal de Domi tina
Expediente do dia Erotocol ic
47 04 ig 021
EA ÇÃ
Estado do Espirito Santo
Ordem do dia
Em dp
! PROJETO DE LEIN.º ::o01: 12004
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER À AMCOS! - ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DA COMUNIDADE DE SANTA ISABEL, EM REGIME DE COMODATO,
BEM IMÓVEL PERTENCENTE AQ MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso Il), da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de Comodato e
a título gratuito, o imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal, localizado à Rua Manoel Ricardo
Christ, sin, em Santa Isabel.
Art. 2º - Somente será permitida a cessão do bem descrito no artigo anterior, para funcionar a sede
da Associação dos Moradores da Comunidade de Santa Isabel - AMCOS].
Art. 3º - A referida cessão será formalizada através de Contrato Próprio, onde deverão conter as
cláusulas básicas e obrigatórias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 30 de março
eito Municipal
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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