materia nº 30/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 73/2014
RELATÓRIO: Trata-se o presente do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo,
estimando a receita e despesa do município de Domingos Martins para o exercício
financeiro de 2015.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: De imediato verifico que foi apresentada
uma emenda modificativa a Lei Orçamentária, alterando o percentual de abertura de
créditos suplementares para 20%, em consonância com a LDO.
Entendo que a emenda é plenamente legal, tendo em vista que possibilitará que o Poder
Legislativo possa fiscalizar a execução orçamentária e financeira dos recursos públicos com mais
propriedade.
Quanto ao projeto de lei orçamentária, verifico que o mesmo encontra-se em consonância com às
normas inseridas na Constituição Federal, em especial o art.165 e seus parágrafos, Lei 4.320/64 e
Lei Complementar 101/2000.
 Assim, não constatando qualquer irregularidade, profiro voto favorável pela aprovação a
emenda ao orçamento apresentada pelas Comissões de Finanças e Justiça, bem como pela
aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise e deliberação, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação da emenda e também do projeto, conforme a
fundamentação externada pelo ilustre relator.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2014.
 NELSON LUIS MAYER
Secretário
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Relator
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
Presidente