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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 78/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal que cria o Fundo
Municipal de Proteção a Defesa Civil - FUNMPDEC.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A finalidade do Fundo é captar,
controlar e aplicar os recursos financeiros nas ações que tem por objetivo prevenir e
preparar as áreas de riscos de desatres.
Profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois legal.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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