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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 77/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre
autorização para concessão de kits de natal aos usuários cadastrados no serviço de
convivência e fortalecimento de vínculos referenciados pelo CRAS.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Executivo deve promover
políticas que visem o bem estar social, principalmente daqueles que são mais
necessitados, a doação dos referido kits de natal, é plenamente possível, pois, existem
programas sociais neste sentido.
Profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois legal.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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