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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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REQUERIMENTO Nº 29/2014
AUTORIA: Ivan Luiz Paganini
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito – LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
REQUEIRO ao Executivo Municipal providências quanto a aplicação da Lei Municipal nº
2.451/2012, que dispõe sobre “postos permanentes para descarte de medicamentos vencidos”,
com base em seus artigos, que especificam as obrigações da administração municipal.
Da mesma forma, causa-nos surpresa a maneira como foi apresentada a matéria “descarte de
medicamentos: você sabe como fazer?” do Informativo nº 03 da Prefeitura — não pelo fato de
informar os procedimentos de descarte, que são corretos. Mas, pelo agravante de ignorar
totalmente a referida Lei Municipal citada.
Como visto, há continuar procedendo desta maneira, sem cumprir a determinação da Lei, poderá
gerar ato de improbidade.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
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