Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 83/2014
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A regularização de edificações implementadas sem licenciamento
e /ou em desacordo com o disposto na LC nº 025/2013(Plano Diretor Municipal), Lei
Municipal nº 1238/92 (Código de Obras) e a na legislação municipal quando do fato: darse-á na forma disciplinada nesta Lei, garantindo a estas o acesso aos benefícios da
formalidade, ao mesmo tempo em que se exigem laudos técnicos de profissionais
habilitados que garantam a habitabilidade, a estabilidade, a segurança, a higiene e a
salubridade das edificações.
Art. 2º Considera-se irregular para os efeitos desta Lei:
I - construção ou ampliação de edificações executadas sem aprovação dos
setores competentes da Prefeitura Municipal, concluídas ou iniciadas até a data de
publicação desta Lei.
II - a construção, reforma ou ampliação de edificações executadas em
desacordo com projeto aprovado.
§ 1º - entende-se por edificação concluída aquela em que a área objeto de
regularização esteja com as paredes erguidas, com instalações hidrossanitárias e de
energia elétrica concluídas e com a cobertura executada até a data de início da vigência
desta Lei.
§ 2º - entende-se por edificação iniciada aquela em que a área objeto de
regularização esteja com as paredes erguidas e com a primeira laje concretada ou com a
cobertura executada.
Art. 3º As edificação já iniciadas e embargadas não poderão ultrapassar o
gabarito e a altura previstos na LC nº 25/2013. Em caso de já terem ultrapassado o
gabarito ou a altura no momento do embargo, fica proibido a execução de qualquer
acréscimo vertical.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos fica autorizada
a proceder a regularização das construções de todas as categorias de uso, desde que
atendidas as exigências dessa Lei.
Art. 5º Poderá requerer a regularização, o proprietário do imóvel, o
profissional responsável e habilitado ou o seu representante legal, munido de procuração
registrada.
Art. 6º Nos 02 (dois) primeiros anos de vigência desta Lei, o requerimento
de regularização da edificação será analisado com base na legislação vigente à época da
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sua construção e /ou alteração. Após este período, a análise da edificação será feita com
fulcro na legislação vigente à época do protocolo de regularização.
Art. 7º A regularização dar-se-á de ofício ou a requerimento protocolado
pelo proprietário, possuidor ou representante legal.
Parágrafo Único – Quando de ofício, será emitido pela fiscalização de obras
e posturas – constatada a atividade e/ou habitabilidade em edificação irregular – e
inserido no Cadastro de obras irregulares do Município.
Art. 8º Serão regularizadas as edificações que comprovadamente tenham
sido concluídas até a data da publicação da presente Lei.
Parágrafo Único – A comprovação da existência, conclusão e habitação
da edificação se realizará por meio de documentos, tais como: registros em cartório,
escritura ou contrato de compra e venda (desde que a edificação esteja citada),
fotografias datadas, ou lançamento no cadastro imobiliário do Município.
Art. 9º Poderão ser regularizadas as edificações que abriguem usos não
conformes, desde que comprovado que, a época de sua instalação, o uso era permitido.
Parágrafo Único – No caso de alteração da atividade, será necessário
observar a legislação em vigor.
Art. 10 Havendo necessidade de remembramento, desmembramento ou
desdobro da área ou lote, esta deverá preceder a regularização da edificação.
Art. 11 O Município de Domingos Martins se reserva o direito de buscar
parecer do Conselho do Plano Diretor Municipal, CPDM-DM, em casos que o setor de
análise defina que tal edificação cause danos à cidade podendo ser vetada a sua
legalização.
Art. 12 O Município poderá admitir a regularização de edificações em
Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em
área urbana, consolidada, motivadamente, após apreciação pelo Conselho do Plano
Diretor Municipal, desde que estudo técnico comprove que a intervenção implica em
melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior,
conforme estabelece o art. 54, da Lei Federal nº. 11.977, de 07 de julho de 2009.
Art. 13 O estudo técnico a que se refere o Art. 12 deverá ser elaborado
por profissional legalmente habilitado, devendo estar compatível com as diretrizes
urbanísticas do Município e conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I - caracterização da situação ambiental da área onde está situado o imóvel
a ser regularizado;
II - especificação dos sistemas de saneamento básico;
III - proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de
inundações;
IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização;
V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbanoambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das unidades
de conservação, quando for o caso;
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VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada
pela regularização proposta; e
VII - garantia de acesso público aos corpos d’água, quando for o caso.
CAPÍTULO II
DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA
Art. 14 As edificações passíveis de regularização deverão apresentar:
I - requerimento padrão específico, conforme Anexo I desta Lei;
II - cópia autenticada de documento que comprove a propriedade ou a
posse do imóvel, mediante qualquer tipo de titularidade em nome do interessado, tais
como escritura, compromisso ou promessa de compra e venda ou de cessão, recibo de
pagamento total ou parcial de aquisição, desde que comprovada sua origem perante o
Cartório de Registro de Imóveis, por meio da respectiva transcrição ou matricula;
III - projeto arquitetônico, padrão ABNT;
IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) de autoria do levantamento “AS BUILT”;
V - anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) de responsabilidade pela regularização da obra;
VI - laudo técnico, assinado por profissional habilitado, o qual deverá
atestar que a edificação está concluída, em condições habitáveis, e possui estabilidade
estrutural acompanhado de ART ou RRT, conforme Anexo II desta Lei;
VII - croqui esquemático indicando a posição do hidrômetro, entrada da
caixa d’água, assim como o lançamento do esgoto e o local do sistema de tratamento
individual, se for o caso;
VIII - memorial descritivo contendo dimensionamento do reservatório de
água, da caixa de gordura e o sistema de tratamento de esgoto, se no local não existir
rede pública;
IX - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) de autoria do levantamento “AS BUILT” do
hidrossanitário;
X - declaração de anuência do Condomínio quanto ao pedido de
regularização, quando for o caso, firmada por seu síndico, acompanhada de cópia da ata
da Assembleia que o elegeu e demais documentos pertinentes;
XI - dependendo da localização da edificação poderá ser solicitada:
anuência do Parque Estadual da Pedra Azul (PEPAZ), anuência do DNIT ou anuência do
DER/ES;
XII - projeto de Prevenção e Combate à Incêndio e Pânico, e ART/RRT de
elaboração, quando couber;
XIII - certidão de Vistoria ou habite-se, emitidos pelo Corpo de Bombeiros
Militar, quando for o caso;
XIV - certificado dos elevadores, atestando a conformidade nas instalações,
quando for o caso;
XV - comprovante de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) dos profissionais responsáveis;
XVI - comprovante de Nada Consta do imóvel;
XVII - pagamento das taxas de regularização, conforme disposto no
Capítulo IV;
XVIII - pagamento das multas de regularização, conforme disposto no
Capítulo IV.
Parágrafo Único – Residências unifamiliares ou de uso misto, cuja área
total construída sobre o lote não ultrapasse 70 m² (setenta metros quadrados), faculta-
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se apresentar somente planta baixa, planta de localização e situação, ficando isentos dos
itens VIII, IX, XII, XIII E XVII.
Art. 15 Quando necessário o processo será encaminhado a outro setor
desta PMDM para manifestação, e outros documentos poderão ser solicitados;
Art. 16 As edificações previstas no art. 20 desta Lei poderão apresentar
projeto com as adequações necessárias, que serão analisadas e, caso aprovado será
concedido o alvará de construção e/ou modificação para as adequações propostas, com
prazo de validade, que poderá ser prorrogado somente uma vez por igual período.
Art. 17 O pedido de regularização deverá, obrigatoriamente, ser
acompanhado de requisição do "Habite-se" e Certidão Detalhada do Imóvel;
Parágrafo Único - Constatada alguma irregularidade, entre a situação
apresentada em projeto e a verificada “in loco”, por ocasião da vistoria, será o
proprietário notificado para promover a regularização no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 18 Sobre as edificações regularizadas nos temos da presente Lei
incidirão taxas e contrapartidas financeiras dispostas no Capítulo IV desta Lei, que por
ocasião do habite-se deverão estar quitadas junto a Fazenda Municipal, exceto os casos
que caibam isenção conforme o Art. 22.
CAPITULO III
DAS INFRAÇÕES
Art. 19 Para efeito desta Lei são infrações passíveis de regularização e
pagamento da contrapartida financeira, independente das demais sanções previstas em
legislação específica:
I – taxa de permeabilidade inferior ao previsto na Zona de Uso;
II - afastamento frontal em desacordo com a legislação em edificações
irregulares construídas anteriormente à aprovação da LC nº 25/2013 sem alinhamento
definido comprovado, desde que não tenha sofrido notificação, embargo e/ou auto de
infração;
III - coeficiente de Aproveitamento (CA) superior ao previsto na Zona de
Uso;
IV - não observância dos afastamentos laterais e fundos e/ou em
desacordo com a legislação;
V - taxa de ocupação (TO) superior ao previsto na Zona de Uso;
VI - ausência de vagas de garagem para veículos, previstas em Lei;
VII - vãos de Iluminação e ventilação abertos a menos de 1,50m (um
metro e cinqüenta centímetros) da divisa do terreno vizinho, desde que expressamente
autorizados por vizinho, com firma reconhecida, e propriedade ou posse comprovada do
imóvel limítrofe, ou em caso de vãos existentes a mais de um ano, sem que haja
oposição de terceiros ou do poder público;
VIII - balanço sobre logradouro público, não ultrapassando o alinhamento
do meio fio, com o não lançamento de águas pluviais em terrenos vizinhos ou
diretamente a passeios públicos (calçadas), aceito neste último o lançamento das águas
por dutos condutores às sarjetas das vias;
IX - que impliquem em alterações das frações ideais das unidades
autônomas, desde que expressamente autorizadas pela Assembleia Geral do Condomínio,
registrada em cartório;
X - gabarito superior ao previsto na Zona de Uso;
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XI - altura máxima da edificação superior ao previsto na Zona de Uso;
Parágrafo Único – Para os processos analisados por disposição do Código
de Obras e legislação correlata, ficam isentos dos itens I, II, III.
Art. 20 Não é passível de regularização a edificação que:
I - ocupa logradouro público;
II - inserida em área de preservação ou de interesse ambiental e/ou
cultural, de acordo com a legislação municipal, estadual ou federal, ressalvadas às
exceções previstas em Lei;
III - esteja situada em área de risco, assim definidas em legislação
municipal, estadual ou federal, salvo no caso de ser apresentado Laudo Geotécnico, ART
ou RRT de responsabilidade técnica e demais documentações exigidas no mapeamento
do Serviço Geológico Brasil – CPRM desenvolvido pela Defesa Civil Estadual, assim como
o seu cumprimento;
IV - oferece riscos quanto à estabilidade, à segurança, à higiene, ou à
salubridade;
V - tenha sido tombada pelo patrimônio histórico ou esteja em processo de
tombamento;
VI - esteja identificada como de interesse de preservação na LC nº
025/2013, nas suas diversas formas, e que tenha sido descaracterizada
arquitetonicamente, nos termos de parecer emitido por setor competente;
VII - esteja sob judice em decorrência de litígio relacionado à execução de
obras irregulares;
VIII - possua impedimentos quanto ao Código Civil, em especial, no
tocante a direito de vizinhança, exceto com a apresentação de anuência dos proprietários
das construções vizinhas, documento que deverá ser apresentado com firma reconhecida
e comprovação de posse ou propriedade.
Art. 21 A regularização de edificações residenciais unifamiliares e de uso
misto, com área total construída de até 70 m²(setenta metros quadrados), desde que
seja o único imóvel do requerente, ficam isentas das multas elencadas no Art.25.
Art. 22 As edificações irregulares, anteriores à Lei Municipal 1238/92, bem
como as edificações concluídas, que não sofreram embargos ficam isentas das multas
elencadas no Art. 25.
Art. 23 As edificações irregulares concluídas, modificadas e/ou ampliadas,
em área urbana, que atendam às exigências da legislação urbanística vigente, poderão
ser regularizadas sem aplicação de multa.
CAPITULO IV
DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA
Art. 24 As taxas terão os valores definidos conforme segue:
I - licença para regularização de obra, e modificação de projeto por m²: 2,0
x valor da licença por m²;
II - licença para regularização de obra que incidiu embargos por m²: 2,5 x
valor da licença por m²;
III - licença para regularização de obras que incidiram embargos e multas
por m²: 3,5 x valor da licença por m²;
Art. 25 As multas terão os valores definidos conforme segue:
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I - taxa de permeabilidade inferior ao previsto na legislação: 30 VRDM;
II - ausência de afastamento frontal e/ou em desacordo com a legislação:
30 VRDM;
III - coeficiente de aproveitamento (CA) superior ao previsto na legislação:
30 VRDM;
IV - não observância do afastamento lateral e fundos e/ou em desacordo
com a legislação: 30 VRDM;
V - taxa de ocupação (TO) superior ao previsto na legislação: 30 VRDM;
VI - ausência de vagas de garagem para veículos: 30 VRDM + 10 VRDM
por vaga inexistente;
VII - ausência de vãos de iluminação e ventilação: 05 VRDM;
VIII - construção em balanço sobre logradouro público: 10 VRDM;
IX - construção que altera fração ideal da unidade autônoma: 05 VRDM;
X - gabarito superior ao previsto na legislação: 30 VRDM;
XI – altura da edificação superior ao previsto na legislação: 30 VRDM a
cada 2,50m.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 Das decisões proferidas caberá recurso, por meio de requerimento
próprio, no prazo de até 30 (trinta) dias, após ciência da decisão, pelo requerente.
Parágrafo Único – Será objeto de recurso apenas a possibilidade de
regularização da edificação, não interferindo nos valores e na forma de pagamento da
contrapartida financeira, bem como nas adaptações previstas no parecer técnico da
Comissão de Análise de Projetos.
Art. 27 Casos omissos desta Lei serão analisados pelo Conselho do Plano
Diretor Municipal (CPDM-DM), que poderá realizar audiência pública, caso necessário.
Art. 28 A regularização da edificação nos termos desta Lei não implica em
relacionamento de direitos quanto ao uso irregular ou à permanência de atividades
irregulares instaladas no imóvel.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 14 de novembro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito