materia nº 84/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 84/2014
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARÁGRAFO AOS
ARTIGOS 5º E 6º DA Lei 2.517/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 5º da Lei 2.517/2013 de 18 de junho de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º....................................
Parágrafo Único – O cargo de Diretor do Centro de Referência da
Assistência Social – CRAS passa a integrar a referência CC – 2, com vencimento de R$
2.132,65 (dois mil cento e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), do Anexo II
da Lei 1.935/2007.
Art. 2º O art. 6º da Lei 2.517/2013 de 18 de junho de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º....................................
Parágrafo Único – O cargo de Diretor do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social – CREAS passa a integrar a referência CC – 2, com
vencimento de R$ 2.132,65 (dois mil cento e trinta e dois reais e sessenta e cinco
centavos), do Anexo II da Lei 1.935/2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 14 de novembro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito