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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 83/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei do Poder Executivo, que dispõe sobre a regularização de
edificações no município de Domingos Martins e dá outras providências .
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Existem no município diversos
imóveis que estão irregulares diante das disposições contidas na Lei 1,238/92 – Código
de Obras e Lei Complementar 25/2013 - PDM, necessitando de serem regularizados
perante o Poder Público.
Da análise do projeto, verifico que o mesmo está em conformidade com as normas
aplicáveis ao presente caso, inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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