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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 84/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o acréscimo
de parágrafo aos artigos 5° e 6° da Lei 2517/2013 e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto apenas tem por objetivo
instituir a referência dos cargos de Diretor do Centro de Referência Da Assistência Social –
CRAS e Diretor do Centro de referência Especializado de Assistência Social – CREAS,
uma vez que quando criados tais cargos, não foi estipulada a referência dos mesmos.
Quanto as despesas dos cargos estas estão previstas no orçamento municipal.
CONCLUSÃO: Por todo o exposto, esta comissão por unanimidade aprova o projeto sem
ressalvas.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2014.
NELSON LUIS MAYER
Secretário
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Relator
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
Presidente
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