Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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PROJETO DE LEI Nº 87/2014
Altera a redação do Art. 9º da Lei Municipal nº
2.391, de 12 de março de 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1° O art. 9º da Lei Municipal nº 2.391, de 12 de março de 2012., passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Deverá ser criado no Quadro Permanente dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal o cargo efetivo de auditor público interno a ser ocupado por servidores que possuam
escolaridade superior”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Proponente
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Justificativa
Entende-se que a Lei não deve ser discriminatória, e nem correr o risco de se enquadrar como
inconstitucional. A presente proposta de alteração pretende eliminar tais possibilidades. Observase ainda que, todos os concursos da União, dos Estados e dos de Municípios exigem para cargo
de auditor a formação superior em qualquer área, porque até mesmo não existe graduação em
auditoria e que as leis no tocante ao assunto, registram que o candidato ao cargo demonstre
conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e administração pública,
além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e a atividade de auditoria,
conteúdos cobrados na prova dos concursos públicos.
Nesse sentido, a fim de não respondermos por inconstitucionalidade ou ação discriminatória,
pedimos aos nobres pares voto favorável para que possamos equalizarmos a Lei Municipal as
Leis Federais e Estaduais sobre o referido tema.
Para tanto, referenciamos a seguir algumas argumentações:
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E CONTROLADOR DO SISTEMA
O controle interno encontra respaldo nas leis orgânicas municipais e leis específicas aprovadas
para este fim. A Lei nº 4.320/64 é a lei federal que estabelece os critérios de: arrecadação e
despesas, direitos e obrigações, cumprimento de programas de trabalho, legalidade dos atos,
competências e atribuições, e outros. Essa lei institui as normas gerais de direito financeiro para
a elaboração e controle dos orçamentos e balanços das esferas do governo, bipartindo o controle
na administração pública em controle interno e externo. Esta lei já previa a necessidade de se
estabelecer o Controle externo e interno.
A LRF, Lei Complementar n° 101/2000 representa uma nova postura, que governos têm como
compromisso combater a corrupção e os desvios dos bens públicos. Essa lei impôs a ação do
controle interno de forma mais enfática, dinâmica e organizada, a administração pública
eficiente e transparente em relação à origem, e aplicação dos recursos orçamentários. Também
impôs uma série de limites e condições para aplicação dos recursos públicos que devem ser
observados, sob pena de punição do gestor público. A LRF obriga a participação do responsável
pelo controle interno nos relatórios de gestão fiscal (controles de limites de despesas, empenhos
e dívidas – (art. 54, parágrafo único).
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o controle interno seja dinâmico e organizado,
através de lei específica municipal sob iniciativa do Poder Executivo, onde de comum acordo,
poderá abranger normas de controle para os Poderes Executivo e Legislativo. Vejamos o que diz
a lei e resoluções Municipais:
Lei Municipal 2.391/2012
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Art. 7º Os Poderes Executivo e Legislativo e Órgãos indicados no caput do art. 3°, desta Lei,
ficam autorizados a organizar a sua respectiva Unidade Central de Controle Interno, com o status
de Secretaria, vinculada diretamente ao respectivo Chefe do Poder ou Órgão, com o suporte
necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão Central do Sistema de
Controle Interno.
Art. 8º ... e poderá ser criado no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo, 01 (um)
cargo em comissão, de Controlador Interno, de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido
preferencialmente por servidor ocupante de cargo efetivo, o qual responderá como titular da
correspondente Unidade Central de Controle Interno.
Parágrafo Único. O ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade superior, com
experiência mínima de 05 (cinco) anos em administração pública, e demonstrar conhecimento
sobre matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e administração pública, além de
dominar os conceitos relacionados ao controle interno e a atividade de auditoria.
Resolução CMDM 63/2012
Art. 14 Serão criados, por meio de iniciativa do Poder Legislativo 1 (um) cargo de provimento
em comissão denominado Secretário Geral da Controladoria que responderá como titular da
Controladoria Geral do Sistema de Controle Interno e 1 (um) cargo de provimento em Comissão
denominado de assessor de controladoria, que será obrigatoriamente ocupado por um servidor
efetivo, possuidor preferencialmente de nível superior, até que seja realizado concurso público.
Em nível de legislação Estadual temos a Resolução do Tribunal de contas, n° 227, de 25 de
agosto de 2011, “Dispõe sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema de
Controle Interno da Administração Pública, aprova o “Guia de orientação para implantação do
Sistema de Controle Interno na Administração Pública”, estabelece prazos e dá outras
providências”.
Art. 2°. Determinar aos Poderes e órgãos do Estado e dos Municípios do Espírito Santo, que
ainda não tenham implantado sistema de controle interno, que o façam até o mês de agosto/2013,
mediante lei específica, observando as recomendações apresentadas no Guia mencionado no
artigo anterior.
Colocações do TC/ES , em seu “Guia de orientação para implantação do Sistema de Controle
Interno na Administração Pública”, estabelece prazos e dá outras providências”:
“A mando das disposições constitucionais já comentadas, o Estado e os Municípios deverão
definir, em cada um deles, a forma de funcionamento do Sistema de Controle Interno, mediante
lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Assim, em cada ente da federação, uma única
lei instituirá o respectivo Sistema de Controle Interno.
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Quanto ao Quadro de Pessoal da Unidade Central de Controle Interno:
“O controle interno de um Estado ou Município não é exercido por uma pessoa ou mesmo por
um departamento integrante da estrutura organizacional, mas, sim, por todos aqueles que
executam ou respondem pelas diversas atividades, em especial os que ocupam funções de
comando.
“É entendimento aplicável, inclusive, para os casos em que, não havendo necessidade de equipe,
seja nomeado apenas um servidor para responder pela UCCI”. É de entendimento que o servidor
tenha “formação em nível superior para o exercício das atividades reveste-se de maior eficácia”.
P.30.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A legislação pertinente sobre o Controle interno(CI) e seus servidores na esfera Municipal,
apregoam a responsabilidade de legalização, instalação e estruturação do CI por iniciativa de leis
municipais específicas. O Município de Domingos Martins, tomou esta iniciativa pela lei e
decreto supracitados. Logo, nem estas leis mencionadas como a Resolução do TCES nº
227/2011e seu respectivo guia de implantação impõe uma formação específica e sim, “é
entendimento aplicável formação em nível superior para o exercício das atividades”.
Qualquer apelação contrária é discriminatória sem base legal.
Segue abaixo a prova de que a práxis do poder público pede-se formação superior em qualquer
área, pois até mesmo, não há graduação para ser Controlador e nem auditor, sendo este último
empenhado numa ação muito mais metódica e técnica.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
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