Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 88/2014
Institui área de estacionamento de curta duração
na sede do município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Cria Área de Estacionamento de “Curta Duração”, conforme Resolução
CONTRAN nº 302, artigo 2º, inciso VII de 18 de dezembro de 2008, com a denominação “Curta
Duração” nas vias e logradouros públicos na Sede do Município.
Parágrafo único. Entende-se como área de estacionamento de curta duração a
parte da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca alerta
ativado, em período de tempo determinado de até 20 minutos.
Art. 2º As áreas de estacionamento de curta duração, a serem delimitadas pela
Administração Municipal, terá preferência, as partes das vias em frente a hospitais, prontossocorros, farmácias, clínicas médicas, laboratórios de análises clínicas e postos de saúde.
Art. 3º O Poder Executivo, através de estudos técnicos, poderá ampliar a área de
abrangência do estacionamento de curta duração em outras áreas que não seja as especificadas
no caput anterior.
Art. 4º É obrigatória à retirada do veículo, expirado o tempo máximo de
permanência na vaga, ficando o usuário sujeito à aplicação das penalidades previstas no Código
de Trânsito Brasileiro – CTB, inclusive com a remoção do veículo.
Parágrafo único. A prática das infrações arroladas no caput, estacionar em
desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização, sujeitará o condutor às penas
previstas no inciso XVII, artigo 181, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de dezembro de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Justificativa
O Código de Trânsito Brasileiro, no melhor e mais equilibrado espírito federativo,
prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais,
estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência
substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais justo se
considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali
encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política.
Considerando que as questões de estacionamento de veículo são de interesse
estratégico para o trânsito e para a ordenação dos espaços públicos e considerando a necessidade
de definir e regulamentar os diversos tipos de áreas de estacionamentos específicos de veículos e
área de segurança de edificação pública, como especificado na Resolução CONTRAN 302/2008
que define e regulamenta as "áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos"
em seu artigo 1º, artigo 2º e inciso VII:
“Art.1º As áreas destinadas ao estacionamento específico, regulamentado em via pública aberta à
circulação, são estabelecidas e regulamentadas pelo órgão ou entidade executiva de trânsito com
circunscrição sobre a via, nos termos desta Resolução.
Art.2º Para efeito desta Resolução são definidas as seguintes áreas de estacionamentos
específicos:
VII – Área de estacionamento de curta duração é a parte da via sinalizada para estacionamento
não pago, com uso obrigatório do pisca alerta ativado, em período de tempo determinado e
regulamentado de até 30 minutos.”
A maior parte dos serviços delegados decorre da interpretação do Art. 25 do CTB.
E é exercida solidária e reciprocamente entre órgãos e entidades de trânsito, mantidos, portanto
no âmbito público. Tal procedimento, entretanto, não elide a responsabilidade das autoridades de
trânsito de todos os níveis. Assim, mesmo que o Município delegue ao Estado algumas
atividades, continuará sendo o responsável pela coordenação de tudo o que ocorre em matéria de
trânsito no âmbito de sua circunscrição.
Dessa forma, e pelos transtornos que encontramos em nosso transito, houvemos
por necessidade, que se faça esse procedimento na implantação do Estacionamento de Curta
Duração. Assim, convocamos aos Nobres Pares que votem em favor desse Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 1º de dezembro de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador