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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 87/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Ivan Luiz Paganini que altera a
redação do Art. 9º da Lei Municipal nº 2.391, de 12 de março de 2012.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A alteração proposta no projeto é
legal e constitucional, pois, não existem razões para que o cargo de auditor público
interno seja exercido exclusivamente por contador, economista, advogado ou
administrador. Entendo que a referida exigência discrimina outros cidadãos que
possuem outra formação de nível superior.
Importante salientar que o cargo será ocupado mediante aprovação em concurso público, onde
o mais preparado obterá êxito.Na esfera Federal o requisito para concorrer ao cargo é possuir
nível superior em qualquer área.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, o mesmo é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: A comissão por unanimidade de votos aprova o projeto sob análise.
Sala das Sessões, 10 de março de 2014.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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