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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 90/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade de
laudo que atesta da qualidade da água consumida
nos locais públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º O Poder Executivo publicará trimestralmente laudos referentes à análise da
qualidade água que é consumida pela população em prédios e espaços públicos.
Parágrafo único. Os referidos laudos serão afixados em locais próximos onde
ocorre o consumo e ingestão da água pela população.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2014.
EMERSON SOLANGER MONHOL
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa
O projeto é de suma importância, pois, os cidadãos que frequentam prédios e
espaços públicos, terão plena ciência sobre a qualidade da água que ali é consumida, evitando
que várias doenças sejam transmitidas pela ingestão deste bem natural.
Além disso, a população terá a segurança necessária na ingestão da água, pois,
terá ciência de que o poder público está realizando periodicamente a análise da mesma.
Pela relevância da matéria peço aos pares que aprovem o projeto.
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2014.
EMERSON SOLANGER MONHOL
Vereador
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