materia nº 14/2004

Câmars Municipal de D
Expediente do dia E oecsgado 10 ger gr
Em O / OS po4 a
Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
INDICAÇÃO Nº 0914/2004
PROPONENTE: Vercador - MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR.
DESTINATÁRIO: Exmº. Sr. Prefeito Municipal - IVAN LUIZ PAGANINI
Exmº. $r, Presidente Interino da CMDM - Edivaldo Alfredo Meyer
INDICO, com base nos princípios inseridos no Regimento Interno, seja encaminhado ao Exmº.
Sr. Prefeito Municipal sugestão versando sobre o seguinte assunto:
- Estudar a possibilidade de proceder alteração no texto da Lei Municipal nº 816, de 25 de
abril de 1979 - que dispõe sobre a “Disciplina do Parcelamento do Solo do Município de
Domingos Martins”, especificamente no art. 4º letra “e”, que diz:
“Art 4º Em todo plano de parcelamento a ser implantado será exigido do proprietário e a suas
expensas”;
A series
b-.
e —“ execução e pavimentação de mas”.
Nossa sugestão é de que a letra “e” do referido artigo 4º passe a ser a seguinte:
e — execução e pavimentação de ruas em capa asfáltica, bloquet em concreto ou paralelepípedo.”
A iniciativa em tela tem o mérito de atender as diversas reivindicações formuladas pelo segmento
de construção civil sob a alegação de que a atual disciplina inserida na referida Lei, inviabiliza a
ação das empresas construtoras incompatível com a realidade vivida pela política urbanística.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2004.
)
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Presidente
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000