materia nº 27/2005

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Estado do Esprrito Santo
PROJETO DE LEINº 27 /2005
AUTORIZA O REPASSE DOS RECURSOS DEPOSITADOS NA
CONTA PMDM — FUNDO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE,
ADMINISTRADA PELO BANESTES, AGÊNCIA 0119, Nº 9189.
120 À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou é ele sanciona a seguinte lei:
An. 7º - Fica autorizado o Município de Domingos Martins a efetuar o repasse da
verba depositado na conta PMDM — Fundo de Infância e Juventude, administrada pelo
BANESTES, Agência 0119, nº 9183-120 à APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Domingos Martins, em crédito em conta mantida no BANESTES, Agência
0119, nº 10719862.
An. 2º - O repasse contemplará q integralidade dos recursos existentes na Conta
Bancário mencionada no artigo anterior, vez que proveniente de doação havida pelo
INSTITUTO JUTA BATISTA e incorporada ao Orçamento Municipal com destinação
específica para aplicação nas atividades vinculadas ao Fundo do Infância e Juventude, ou
congêneres, mo forma do disposto na Lei Municipal nº 1.709/2005.
Ar. 3º - Os recursos objeto do repasse contemplado pela presente lei serão utilizados
exclusivamente para a construção da sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Domingos Martins, no território deste Município, sendo vedado o emprego ou destinação
da verba objeto do repasse para qualquer outra atividade não vinculada à espacificada,
ainda que voltada ao implemento de projetos habitualmente desenvolvidos pela instituição.
Art. 4º - Na forma da Lei Municipal nº 1.709/2005, fica a entidade beneficiada
abrigado a prestar contas, nos moldes das leis de regência, do recebimento e aplicação das
verbas repassados.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se,
Domingos Martins — ES, 29 de junho da 2005.
A
WANZETE KRUGER
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344