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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 73/2014
RELATÓRIO: Veto parcial referente ao Projeto de Lei 73/2014, de autoria do Poder
Executivo, que estima a receita e fixa despesa do município de Domingos Martins para
o exercício financeiro de 2015.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Da análise do veto parcial
promovido pelo Prefeito Municipal, verifico que o mesmo realmente tem razão em
seus fundamentos, pois, a redução do percentual de suplementação para 20% nos
seguintes casos: excesso de arrecadação, superávit finaneiro, nos convênios firmado no
exercício e nas operações de crédito, dificultará que o pleno desenvolvimento das
atividades orçamentárias e financeiras.
Desta forma, entendo que o veto parcial seja acatado por esta comissão.
CONCLUSÃO: Esta Comissão por unanimiade acata o veto parcial, conforme as
razões expendidas pelo ilustre relator.
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2014.
NELSON LUIS MAYER
Secretário
LEANDRO AGUSTINHO
THOMES
Presidente
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Relator
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