materia nº 97/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 97/2014
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO
ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DOMINGOS
MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono natalino especial; aos
servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas; a ser pago em única parcela no mês
de dezembro de 2014, tendo como base faixa salarial fixada nos Anexos II e IV, da Lei Municipal n°
2.598/2014, conforme segue:
I - R$ 200,00 (duzentos reais) para os servidores que recebem até R$ 1.000,00 (hum mil
reais); 
II - R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais) para os servidores que recebem acima de R$
1.000,00 (hum mil reais)
§ 1° Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, Procurador, Controlador, Ouvidor, Chefe de
Gabinete, Gerentes Distritais, Assessores Técnicos e Jurídicos, não farão jus ao abono natalino
especial.
§ 2° As despesas com servidores inativos e pensionistas serão absorvidos pelo órgão ou
entidade a que se vincula. 
Art. O abono de que trata o artigo 1º desta Lei não será incorporado ao vencimento do
servidor ativo, inativo e dos pensionistas e sobre o qual não incidirá indenização e/ou vantagem de
qualquer natureza.
Art. 3º Os recursos para fazer face às despesas da concessão do abono serão oriundos
do orçamento vigente que serão suplementados se necessários, na forma da Lei
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 16 de dezembro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito