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materia nº 99/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.598, DE 17 DE MARÇO DE 2014.
native_id6016

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-23 Sancionada — obs: recebido pelo oficio nº 820/2014/pmdm/secgab
2014-12-19 Encaminhamento de Projeto Aprovado — Encaminhado por meio do Ofício nº 402/2014/CMDM-ES
2014-12-19 Aprovado por unanimidade — Na 8ª Sessão Extraordinária. O Projeto de Lei aprovado será encaminhado ao prefeito municipal para sanção.
2014-12-18 Protocolizado — protocolizado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-05T16:29:34.355636-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 99/2014
Revoga a Lei Municipal nº 2.598, de 17 de março de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 116 da Lei Orgânica Municipal, aprova:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.598, de 17 de março de 2014, que “Que
autoriza a transferencia de recursos financeiros ao poder executivo”.
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário

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