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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 100/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O
VALOR DO CONTRATO FIRMADO COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS – APAE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo, autorizado a reajustar o valor do recurso
financeiro, objeto de Contrato, firmado com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Domingos Martins – APAE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O objeto do Contrato é o repasse de Recurso Financeiro
destinado a custear parcialmente as despesas com ações e serviços de saúde, da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Domingos Martins – APAE, como
complemento para a manutenção dos serviços assistenciais no atendimento aos usuários
com deficiência intelectual e/ou múltipla e bebês que necessitam de estimulação precoce.
Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Saúde, deliberar o valor do
repasse, por disposição da Lei nº 8.142/1990 e da Resolução nº 453/2012, observada a
disponibilidade financeira do Fundo Municipal de Saúde Domingos Martins.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde: 100001.1030100282.082
Elemento de Despesas 33504300000 – Ficha 000029
Subvenção Social
Art. 4º O Poder Executivo editará; no prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir da publicação desta Lei; normas regulamentadoras para celebração do Contrato,
incluindo o quadro de metas assistenciais e de qualidade de serviços, conforme artigos
16 e 17 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 12 de dezembro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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