materia nº 101/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 101/2014
Autoriza a compra de imóvel e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado adquirir área de terra; de
propriedade do senhor Célio Uliana, localizada nas margens da Rodovia Sebastião Alves
de Lima, ES-165, Barcelos, Aracê, Domingos Martins/ES; anexa a EMEF JOSÉ ULIANA,
medindo 5.127,42m² (cinco mil, cento e vinte e sete metros e quarenta e dois
decímetros quadrados).
Art. 2º A aquisição da área, descrita no art. 1º, tem por finalidade a
construção de uma Quadra Poliesportiva, anexa a “Escola Municipal de Ensino
Fundamental José Uliana” e ampliar o entorno da mesma.
Art. 3º O valor da área, a ser adquirida, será definido por profissional
credenciado que emitirá laudo de avaliação, de acordo com o disposto no art. 24, X, da
Lei 8.666/93 e os recursos financeiros, para aquisição, advirão da Dotação Orçamentária
080001.1236100173.021-44906100000 – Aquisição de Imóveis.
Art. 4º O imóvel objeto da aquisição autorizada pela presente lei será
incorporado ao patrimônio do município como bem dominical. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins/ES, 18 de dezembro de 2014.
Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefeito