materia nº 102/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 102/2014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR
CONTRATO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM
O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE
DOMINGOS MARTINS E MARECHAL FLORIANO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Contrato de Cooperação
Financeira com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Domingos Martins e Marechal
Floriano para elaboração de projeto arquitetônico, com o objetivo de viabilizar recursos
financeiros para construção da sede própria.
Art. 2º O valor do Contrato, de que trata o art. 1º desta Lei, é de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que será desembolsado em consonância com o
cronograma financeiro estabelecido no Plano de Trabalho.
Art. 3º O Contrato estabelecerá as condições para o repasse, bem como a
aplicação dos Recursos Financeiros, os prazos, execução, prestação de contas e demais
requisitos necessários à sua vigência.
Art. 4º Os recursos necessários à execução do presente Contrato serão
oriundos do orçamento vigente, que poderá ser suplementado se necessário, na forma da Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 18 de dezembro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito