Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 1/2015
INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA,
EMPRESA DE PEQUENO PORTE E
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, NO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, A LUZ DA
LEI COMPLEMENTAR 123/2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e
favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual – MEI ou EI, Microempresa – ME
e Empresa de Pequeno Porte – EPP, em consonância com o artigo 146, inciso III, alínea
“d”, o artigo 170, inciso IX, e o artigo 179, todos da Constituição Federal e da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, no âmbito
do Município de Domingos Martins/ES.
Art. 2º Esta Lei estabelece normas relativas a:
I – incentivos fiscais e ao enquadramento e tratamento tributário
dispensados às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos
microempreendedores individuais;
II – inovação tecnológica e à educação empreendedora;
III – associativismo e às regras de inclusão;
IV – incentivo à geração de empregos;
V – incentivo à formalização de empreendimentos;
VI – unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de
pessoas jurídicas;
VII – simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra
incêndios, para fins de registro, legalização e funcionamento de empresários
e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco
considerado alto;
VIII – simplificação dos processos de abertura, alterações e baixa de
inscrição;
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
IX – regulamentação do parcelamento de débitos municipais de qualquer
natureza;
X – preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos
municipais, inclusive em licitações.
Art. 3º Fica criado o Comitê Gestor Municipal, que gerenciará o tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais de que trata o art. 1º desta Lei, com as competências
a seguir especificadas:
I – coordenar as parcerias necessárias para atender as demandas específicas
decorrentes dos capítulos da Lei Geral Municipal;
II – coordenar e gerir a implantação da Lei Geral Municipal;
III – orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal
de desenvolvimento das microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedor individual;
IV – acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e do
Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
V – sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da
microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional;
VI – gerenciar e/ou assessorar o Órgão Facilitador, quando da sua criação;
VII – promover encontro com entidades envolvidas com o objetivo de
fomentar e discutir as questões relativas às MPEs.
§ 1° Com o objetivo de viabilizar o tratamento diferenciado e favorecido às
MPEs, o Comitê Gestor Municipal poderá garantir a formulação de políticas relacionadas
aos temas previstos no art. 2º desta Lei.
§ 2° O Comitê Gestor Municipal reger-se-á pelos princípios da oralidade,
informalidade e celeridade, pelo debate prévio dos textos de suas propostas, para
posterior encaminhamento ao Executivo, da seguinte forma:
I – projeto de lei ou recomendação, quando houver consenso entre os
membros do Comitê;
II – relatório, fixando os pontos de convergência ou divergência, quando não
houver consenso entre os membros do Comitê.
§ 3° As funções de membro do Comitê Gestor não serão remuneradas, sendo
consideradas como relevantes serviços prestados ao Município.
§ 4° As reuniões do Comitê deverão ser relatadas em atas.
Art. 4º O Comitê Gestor Municipal, será presidido por Representante do Poder
Executivo Municipal, podendo ser composto por representantes do Poder Executivo, do
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Poder Legislativo e outros, devendo ser regulamentado por Decreto, no prazo de 6 (seis)
meses, com nomeação feita através de Portaria.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL,
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 5º Considera-se Microempreendedor Individual, para efeitos desta lei, o
empresário individual, previsto na Lei Complementar Nº 123/2006 e suas alterações,
bem como na forma das resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.
Art. 6º Para efeitos desta lei, consideram-se Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, nos moldes
previstos na Lei Complementar Nº 123/2006 e suas alterações.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA
Seção I
Da Inscrição, do Alvará e da Baixa
Art. 7º Todas as Secretarias e órgãos públicos municipais envolvidos no
processo de inscrição e baixa das personalidades jurídicas constituídas na forma de
Microempreendedor Individual, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte observarão
a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo para tanto, articular as
competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na
formalização empresarial, buscando em conjunto compatibilizar e integrar
procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do
processo da perspectiva do usuário.
§ 1º O Poder Executivo editará norma estabelecendo os prazos, para que as
Secretarias e Órgãos competentes do Município façam análise necessária, para
solicitações de abertura, alteração ou baixa de inscrição municipal.
§ 2º A Administração Municipal poderá firmar convênio com outros órgãos para
adesão ao cadastro sincronizado ou banco de dados, buscando padronização nas
informações constantes nos cadastros de contribuintes.
Art. 8º O Município de Domingos Martins poderá adotar documento único de
arrecadação das taxas referentes a aberturas das microempresas e empresa de pequeno
porte.
Parágrafo único. Para o Microempreendedor Individual ficam reduzidos a 0
(zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura,
como: inscrição, registro, alvará e licença.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Art. 9º As Secretarias e órgãos municipais, dentro de sua área de competência
para resposta à consulta prévia referente à abertura de nova empresa ou alteração de
dados das empresas cadastradas no município, deverão se basear na legislação
municipal, principalmente em relação ao disposto no Plano Diretor Municipal – PDM.
§ 1º O Município de Domingos Martins permitirá que o Microempreendedor
Individual, a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte exerçam suas atividades em
endereço residencial, desde que não exerçam atividade considerada de risco, não tenham
circulação de pessoas, nem causem transtornos para vizinhança e à mobilidade urbana,
obedecendo às normas relativas à atividade exercida.
§ 2º No caso de Empresa de Pequeno Porte, além dos requisitos descritos no
parágrafo primeiro deste artigo, somente será permitido o exercício em endereço
residencial de atividades de prestação de serviço e comércio eletrônico, desde que não
demande o armazenamento em estoque.
§ 3º O exercício das atividades do Microempreendedor Individual, da
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte em endereço residencial implicará,
automaticamente, autorização à autoridade municipal para realizar os procedimentos
fiscalizatórios pertinentes, não configurando, em absoluto, violação de domicilio.
§ 4º O exercício das atividades do Microempreendedor Individual, da
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte em endereço residencial não implicará em
cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU como se imóvel comercial fosse,
exceto nos casos em que houver a descaracterização do imóvel enquanto residencial,
hipótese em que será procedido o desmembramento.
§ 5º O disposto no parágrafo 4º deste artigo não se aplica à Empresa de
Pequeno Porte que exerça suas atividades em endereço residencial, que deverá recolher
o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU como imóvel comercial.
§ 6º A permissão contida no parágrafo 1º não será aplicada, em hipótese
alguma, para as atividades em que o grau de risco seja considerado alto, conforme
previsto na legislação do Município.
§ 7º O Município de Domingos Martins terá o prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis para emissão do Alvará Provisório para as Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte que pretendam se estabelecer na região, desde que a atividade seja de baixo risco
e que tenha atendido à consulta prévia de que trata o caput deste artigo.
§ 8º O Município de Domingos Martins deverá observar quanto ao Alvará de
Localização e Funcionamento provisório do Microempreendedor Individual, que não
exerça atividade de alto risco, o prazo de 180 (cento e oitenta dias) previsto na
Legislação Federal, sob pena de se tornar definitivo de funcionamento.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Art. 10 Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e
prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e
pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos
envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
§1º Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas
que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento
realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade,
por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 2º Fica facultado à Administração Pública Municipal estabelecer visita
conjunta dos órgãos municipais no ato de vistoria para abertura e ou baixa de inscrição
municipal, quando for o caso.
Art. 11 A baixa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados
impostos, contribuições e aplicadas as respectivas penalidades decorrentes da simples
falta de recolhimento ou da prática de outras irregularidades, desde que comprovadas e
apuradas em processo administrativo ou judicial e praticadas pelos empresários, pelas
microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou
administradores, reputando-se como solidariamente responsáveis, em qualquer das
hipóteses referidas neste artigo, os titulares, os sócios e os administradores do período
de ocorrência dos respectivos fatos geradores ou em períodos posteriores.
§ 1º Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos
tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de
mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora.
§ 2º A fim de viabilizar a baixa da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e
do Microempreendedor Individual, o Município poderá proceder a transferência de
eventuais débitos existentes perante a Receita Municipal para o CPF – Cadastro de
Pessoa Física do(s) sócio(s) ou Microempreendedor Individual, emitindo, assim, Certidão
Negativa de Débitos Municipais.
Art. 12 Consideram-se atividades de alto risco, além das previstas na
classificação adotada pelo Município, as que sejam prejudiciais ao sossego público,
tragam risco ao meio ambiente, ou ainda, que contenham entre outros:
I – material inflamável;
II – aglomeração de pessoas;
III – possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido em Lei;
IV – material explosivo;
V – área de risco, classificadas pela Defesa Civil.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Art. 13 A classificação de risco para o alvará de funcionamento provisório será
seguida conforme Resolução do CGSIM vigente.
Art. 14 Esta Lei não exime o contribuinte de promover a regularização perante
os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício
profissional.
Seção II
Do Alvará de Localização e Funcionamento
Art. 15 Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de
serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o Alvará de
Localização e Funcionamento, que atestará as condições do estabelecimento
concernentes à localização, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de
atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à
tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à
garantia do cumprimento da legislação urbanística, observado o seguinte:
I – quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme
definido em regulamento, será emitido Alvará de Localização e
Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do
estabelecimento imediatamente após o ato de registro;
II – sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para
localização e funcionamento será concedida após a vistoria inicial das
instalações consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à
fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o
recolhimento da respectiva taxa.
Parágrafo único. O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após
a notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências estabelecidas
pela Administração Municipal, nos prazos por ela definidos.
Art. 16 Depois de cumpridas todas as exigências, mediante requerimento da
parte, a Administração Municipal substituirá o Alvará de Localização e Funcionamento
Provisório pelo Alvará de Localização e Funcionamento, que terá vigência por prazo
indeterminado, não tendo necessidade de ser renovado.
§ 1º É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo alvará,
sempre que houver a mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da
atividade e, inclusive a adição de outros ramos de atividades, sócios, razão social, nome
fantasia, ou qualquer outra alteração, concomitantemente com aqueles já permitidos.
§ 2º Não se expedirá Alvará de Localização sem que o local de exercício da
atividade esteja em área autorizada pelo Plano Diretor Municipal e esteja de acordo com
as exigências mínimas de funcionamento atestadas pela Vigilância Sanitária, exercida
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
pela Secretaria Municipal de Saúde, e quando for o caso pela Secretaria de Meio
Ambiente através de seus órgãos ou setores competentes, com exceção daquelas
empresas, cujas atividades são consideradas de baixo risco e que não serão exercidas
em local fixo.
Art. 17 As atividades que não serão exercidas em local fixo ou que sejam
exercidas em local onde não há circulação de pessoas e atendimento aos clientes, desde
que sejam consideradas de baixo risco, ficarão dispensadas de apresentação de vistoria
do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 18 Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado
alto, poderá o Município conceder Alvará de Localização e Funcionamento para
microempreendedores individuais, microempresas e para empresas de pequeno porte
instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação
precária.
Art. 19 É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do
alvará de licença para localização e funcionamento.
Art. 20 A Administração Municipal poderá instituir o alvará on line que
permitirá o início de operação do estabelecimento, imediatamente após o protocolo dos
documentos necessários para o registro da empresa, ressalvadas as restrições previstas
na legislação em vigor.
§ 1º O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de
atividades eventuais e de comércio ambulante, os quais dispõem de regras definidas em
norma específica.
§ 2º O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de
atividades cujo grau de risco seja considerado alto, conforme previsto em
regulamentação do Município.
Art. 21 O pedido de Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser
precedido da expedição da consulta prévia para fins de localização.
Subseção I
Da Consulta Prévia
Art. 22 A consulta prévia informará ao interessado:
I – a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de
exercício da atividade desejada no local escolhido;
II – todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de
autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida,
o porte, o grau de risco e a localização.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Parágrafo único. A validade da consulta prévia será de 60 (sessenta) dias após
sua emissão.
Art. 23 Poderá ser disponibilizada no site do município a solicitação de consulta
prévia para registro das empresas, constando também todos os documentos necessários
para efetivação da inscrição.
Art. 24 O Órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia para o
endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente,
informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada.
CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 25 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se instalarem no
Município de Domingos Martins, aquelas já em atividade e, ainda, as que reativarem suas
atividades empresariais, desde que devidamente inscritas no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ gozarão de incentivos e benefícios nos termos desta lei.
Art. 26 Serão adotadas as alíquotas conforme tabela de alíquotas das
empresas optantes pelo Simples Nacional da Receita Federal, para as microempresas e
as empresas de pequeno porte que não podem optar pelo regime do Simples Nacional.
Parágrafo único. Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo
utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de
apuração.
CAPÍTULO V
DA SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 27 Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os
procedimentos de registro de empresas no Município, poderá ser criada a Sala do
Empreendedor, com a atribuição de disponibilizar aos interessados as informações
necessárias à:
I – Consulta Prévia;
II – cadastro no Portal do Empreendedor;
III – emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento,
mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial;
IV – consulta a Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;
V – emissão do Alvará Provisório;
VI – orientação acerca dos procedimentos necessários para a regularização
da situação fiscal e tributária dos contribuintes;
VII – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
§ 1º Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o
interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida orientação para
adequação à exigência legal na Sala do Empreendedor.
§ 2º Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do
Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições
para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de
empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado,
orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO AOS MERCADOS
Art. 28 Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município será
concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de
pequeno porte ou equiparadas e microempreendedores individuais, objetivando a
promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a
ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Parágrafo único. Subordinam-se a esta Lei, os órgãos da administração pública
municipal direta e indireta.
Art. 29 Para ampliação da participação nas licitações das microempresas,
empresas de pequeno porte ou equiparadas e microempreendedores individuais, a
Administração Pública poderá:
I – instituir e manter atualizado cadastro das microempresas, empresas de
pequeno porte ou equiparadas e microempreendedores individuais sediadas
localmente ou na região, com a identificação das linhas de fornecimento de
bens e serviços, de modo a possibilitar a divulgação das licitações, além de
estimular o cadastramento destas empresas no processo de compras
públicas;
II – divulgar as compras públicas a serem realizadas, com previsão de datas
das contratações, no site oficial do município, em murais públicos, jornais ou
outras formas de divulgação, inclusive junto às entidades de apoio e
representação das microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais para divulgação em seus veículos de
comunicação;
III – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem
contratados, de modo a orientar as microempresas, empresas de pequeno
porte ou equiparadas e microempreendedores individuais e facilitar a
formação de parcerias e subcontratações.
Art. 30 As contratações diretas por dispensa de licitação, com base nos incisos
I e II, do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão ser
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
preferencialmente realizadas por microempresas, empresas de pequeno porte ou
equiparadas e microempreendedores individuais sediadas no Município ou região.
Art. 31 Exigir-se-á das microempresas, empresas de pequeno porte ou
equiparadas e microempreendedores individuais, para habilitação em quaisquer licitações
do município para fornecimento de bens ou serviços, apenas o seguinte:
I – ato constitutivo, devidamente registrado;
II – inscrição no CNPJ, com a distinção de ME, EPP ou MEI, para fins de
qualificação;
III – comprovação de regularidade fiscal, compreendendo a regularidade
com a seguridade social, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS e para com a Fazenda Federal, a Estadual e/ou Municipal, conforme
objeto licitado;
IV – comprovação de regularidade trabalhista, mediante Certidão Negativa
de Débitos Trabalhistas;
V – eventuais licenças, certificados e atestados que forem necessários à
comercialização dos bens ou para a segurança da administração.
Art. 32 A administração pública municipal deverá realizar processo licitatório:
I – destinado exclusivamente à participação de microempresas, empresas de
pequeno porte e microempreendedor individual nas contratações cujo valor
preconiza a Lei Complementar 123/2006 e alterações;
II – em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do
objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte,
em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
Art. 33 A administração pública municipal poderá realizar processo licitatório
em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de
pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não
exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado.
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão
ou entidade da administração pública municipal poderão ser destinados diretamente às
microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 2º A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo
o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão
ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 34. Os benefícios elencados nos artigos 32 e 33 desta lei poderão,
justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e
empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
por cento) do melhor preço válido. (redação conforme parágrafo 3º do artigo 48 da LC
123/2006, incluído pela LC 147/2014)
Art. 35 Não se aplica o disposto nos artigos 32, 33 e 34 desta lei quando:
I – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos
enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte ou
microempreendedores individuais sediados local ou regionalmente e capazes
de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública
ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser
contratado;
III – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas
tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra
deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de
pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 32 desta lei.
Art. 36 As microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais, deverão apresentar toda documentação exigida para
efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento
em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões
negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste
artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas
no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
§ 3º Deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista, somente para
efeito de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de
rescisão.
Art. 37 Nas licitações municipais será assegurada como critério de desempate,
preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedor individual.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas
apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
individual sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem
classificada.
§ 2º Na modalidade pregão, o intervalo percentual estabelecido no §1º deste
artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 38 Para efeito do disposto no art. 37 desta Lei, ocorrendo o empate,
proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor
individual mais bem classificado poderá apresentar proposta de preço
inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno
porte ou microempreendedor individual, na forma do inciso I do caput deste
artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem
na hipótese dos §§ 1
o e 2o do art. 35 desta Lei, na ordem classificatória,
para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
individuais que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do
art. 37 desta Lei, será realizado sorteio entre eles para que se identifique
aquele que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1º Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste
artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora
do certame.
§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial
não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou
microempreendedor individual.
§ 3º No caso de pregão, a microempresa, empresa de pequeno porte ou
microempreendedor individual mais bem classificado será convocado para apresentar
nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances,
sob pena de preclusão.
Art. 39 A aquisição de gêneros alimentícios, salvo razões preponderantes,
devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade dos
fornecedores para disponibilizar produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de
consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
Parágrafo único. Preferencialmente, a alimentação fornecida ou contratada por
parte dos órgãos da Administração terá o cardápio padronizado e a alimentação
balanceada com gêneros usuais do município ou da região.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
CAPÍTULO VII
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Art. 40 Caberá ao Poder Executivo Municipal a designação de servidor e área
responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na
presente lei, observadas as especificidades locais.
§ 1º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de
articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial,
mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao
cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão
gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
§ 2º O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
I – residir na área da comunidade em que atuar;
II – haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para
a formação de Agente de Desenvolvimento;
III – haver concluído o Ensino Fundamental.
§ 3º Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades
municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de
capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações
e experiências.
CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 41 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituições, tais
como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) dedicadas ao microcrédito, com atuação no
âmbito do município ou da região.
Art. 42 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no
âmbito do município ou da região.
Art. 43 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a
manutenção, no município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras,
públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de
crédito com as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
individuais.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Art. 44 A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à
capitalização dos microempreendedores e das ME e EPP, poderá reservar em seu
orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou
garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a
União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 45 A fiscalização municipal nos aspectos de uso e ocupação do solo,
sanitário, ambiental e de segurança relativos às MPEs, deverá ter natureza
prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza,
comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 1° Nos moldes do caput deste artigo, poderá ser observado o critério da
dupla visita pela fiscalização municipal para, após, lavrar o auto de infração.
§ 2° Quando constatada flagrante infração ao sossego, saúde ou segurança da
comunidade ou ação ou omissão que caracterize resistência ou embaraço à fiscalização e,
ainda, nos casos de reincidência, o estabelecimento poderá ser autuado ou lacrado, nos
termos da legislação vigente.
§ 3° A orientação a que se refere este artigo dar-se-á por meio de Termo de
Notificação.
§ 4° Configura-se superada a fase da primeira visita quando ocorrer
reincidência de não cumprimento do Termo de Notificação.
§ 5° Os autos onde conste Termo de Notificação são públicos, acessíveis para
consulta ou cópia, na repartição, a quem protocolize pedido de vistas.
CAPITULO X
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 46 O Poder Executivo incentivará Microempreendedores Individuais,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a organizarem-se em Sociedades de
Propósito Específico, na forma prevista no artigo 56, da Lei Complementar 123/2006, ou
outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim em
seu orçamento.
Art. 47 A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação
econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades
empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Art. 48 O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e
associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema
associativo e cooperativo no Município através de:
I – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural
nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do
associativismo e na legislação vigente;
II – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da
informalidade, para implementação de associações e sociedades
cooperativas de trabalho, visando a inclusão da população do Município no
mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e
renda;
III – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa
e cooperativa destinadas à exportação;
IV – cessão de bens móveis e imóveis do Município.
CAPÍTULO XI
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 49 Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou
convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de
educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de
microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais,
associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.
§ 1º Estão compreendidos no âmbito do “caput“ deste artigo ações de caráter
curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas
e privadas, assim como a alunos do ensino médio e superior.
§ 2º Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de
fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação
de ensino básico público; ações de capacitação de professores, e outras ações que o
Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
Art. 50 Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou
convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e
instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação
tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições
de pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no emprego de técnicas de
produção.
Parágrafo único. Compreende-se no âmbito do “caput” deste artigo a concessão
de bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a
complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Art. 51 Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de
inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de microempreendedores
individuais, micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação
e comunicação, em especial à Internet, e a implantar programa para fornecimento de
sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma,
inclusive para órgãos governamentais do Município.
Parágrafo único. Compreendem-se no âmbito do programa referido no “caput”
deste artigo:
I – a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores
para acesso gratuito e livre à Internet;
II – o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
III – a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e
informação das empresas atendidas;
IV – a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por
meio da Internet;
V – a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de
computadores e de novas tecnologias;
VI – o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da
informação; e
VII – a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
CAPÍTULO XII
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Art. 52 O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos
governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de
assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da
qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de
conhecimento técnico e científico, nas atividades produtoras de microempresas e de
empresas de pequeno porte.
§ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindicatos
rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir
para a implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e
disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios
produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e
abastecimento, e o desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse comum.
§ 2º Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de
conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica,
entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de
recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a autosustentação; a maximização dos benefícios sociais; a minimização da dependência de
energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações
ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo.
CAPÍTULO XIII
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Art. 53 A administração pública municipal fica autorizada a conceder os
benefícios, com o objetivo de estimular e apoiar a instalação de condomínios de MPE e
incubadoras no Município, que sejam de base tecnológica, conforme os parâmetros
definidos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e que sejam de caráter
estratégico para o Município.
Art. 54 A administração pública municipal fica autorizada a incentivar, apoiar e
criar, de forma isolada ou em parceria com outras instituições públicas ou privadas, os
seguintes instrumentos de apoio à inovação tecnológica:
I – o Fundo Municipal de Inovação Tecnológica da Micro e Pequena Empresa,
com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica nas MPE locais;
II – incubadoras de empresas de base tecnológica com o objetivo de
incentivar e apoiar a criação, no Município, de empresas de base
tecnológica;
III – Parques Tecnológicos com o objetivo de incentivar e apoiar a criação e
a instalação, no Município, de empresas de base tecnológica.
CAPÍTULO XIV
DO TURISMO E SUAS MODALIDADES
Art. 55 O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com órgãos
governamentais e não governamentais, entidades de apoio ao desenvolvimento do
turismo sustentável, Circuitos Turísticos e outras instâncias de governança, que visem à
melhoria da produtividade e da qualidade de produtos turísticos do município.
§ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte Associações e
Sindicatos de classe, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham
condições de contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e
disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos às ME, EPP e
microempreendedores rurais especificamente do setor.
§ 2º Poderão receber os benefícios das ações referidas no “caput” deste artigo
os pequenos empreendimentos do setor turístico, legalmente constituídos, e que tenham
realizado seu cadastro junto ao Ministério do Turismo, através do CADASTUR ou outro
mecanismo de cadastramento que venha substituí-lo.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
§ 3º Competirá à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo disciplinar e
coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste
artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes.
§ 4º O Município concentrará seus esforços no sentido de promover o
desenvolvimento do turismo nas modalidades características da região.
CAPÍTULO XV
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 56 A Administração Pública Municipal poderá realizar parcerias com a
iniciativa privada, por meio de convênios com entidades de classe, instituições de ensino
superior, ONG, OAB - Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes,
a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte, microempresas e
microempreendedores individuais o acesso à Justiça, priorizando a aplicação do disposto
no art. 74 e 75 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57 As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na
data da publicação desta lei, terão 90 (noventa) dias para realizarem a inscrição e/ou
alteração de cadastro e nesse período poderão operar com alvará provisório, emitido pela
Prefeitura. Passado este prazo sem terem sido tomadas as medidas necessárias para a
regularização, as empresas terão sua situação cadastral lançada como suspensa.
Art. 58 Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do
Desenvolvimento, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
Art. 59 Todos os órgãos vinculados à Administração Pública municipal deverão
incorporar em seus procedimentos, no que couber, o tratamento diferenciado e
facilitador às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
individuais.
Art. 60 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e a Lei Municipal n° 2.031/2007.
Domingos Martins, ES, 15 de janeiro de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito