Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3/2015
Institui o uso de Símbolo Oficial do Município e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º Os Gestores do Município, tanto no Poder Executivo quanto no Poder
Legislativo, não poderão usar nenhuma logomarca ou símbolo de identificação de sua
administração que não seja o Brasão Oficial do Município, com a inscrição “Prefeitura de
Domingos Martins/ES” ou “Câmara Municipal de Domingos Martins/ES”,conforme o Poder,
acrescido do slogan “Cidade do Verde” e do ano de referência do início e do término da
legislatura.
Art.2º A proibição de que trata esta Lei é aplicável à Administração Direta e
Indireta dos poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Art.3º A proibição a que se refere à Lei é também aplicável aos veículos oficiais e
conveniados, prédios, uniformes, placas de publicidade ou identificação de obras, a qualquer tipo
de material, objetos e alimentos doados à população e publicações oficiais.
Parágrafo Único. Excetuando-se das proibições do caput as cores que serão
pintados os bens públicos.
Art.4º Esta Lei entra em vigor após sua publicação, resguardando seu início após
o dia 31 de dezembro 2016.
Art.5º Fica revogada a Lei Municipal nº 1706 de 20 de maio de 2005.
Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2015.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Justificativa
Reza a Constituição Federal que a utilização de marcas e símbolos pessoais de
Gestores Públicos fere princípios como o da impessoalidade e da probidade, sem contar o da
publicidade, segundo o qual toda e qualquer publicação ou divulgação oficial deve ter o fim
único e precípuo de informação, jamais de autopromoção de qualquer autoridade.
Intensificamos que o projeto de lei visa respeitar o princípio constitucional da
impessoalidade. Assim, regulamentando o uso do Brasão como símbolo oficial do município,
qualquer que seja o Gestor Municipal que assumir a administração, não lhe será facultado à
legalidade em mudar a simbologia já definida. Afirmando ainda, que os Poderes constituídos
economizarão recursos públicos com o cumprimento da lei.
Como visto, o projeto de Lei veda a possibilidade do Gestor Pública criar outra
logomarca que não seja um dos símbolos oficiais definidos na Lei Orgânica do Município, tal
como definimos – Brasão. Também conclui que o símbolo oficial do município pode ser
acompanhado de slogan que simbolize alguma característica natural ou cultural de seu povo,
oficialmente legalizada ou pela tradição, desde que represente o município e não seu Gestor.
A utilização do símbolo oficial do Município - Brasão, vem acompanhado do
slogan “Cidade do Verde” que simboliza a característica da nossa bela natureza, estampada em
verdejantes matas preservadas, que enaltece a cultura e a memória de nossos imigrantes,
tornando-se orgulho de nossa população.
Sendo admitido referenciar a respectiva Administração - Executiva ou
Legislativa-, com a referência do ano de início e do ano do término da legislatura. Exemplo:
"Administração 2017 – 2020".
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Algumas considerações:
A logomarca é um símbolo, ou signo, que segundo Charles Pierce “é algo que, de
algum modo, representa alguma coisa ou alguém”. Portanto, a logomarca do município é o
símbolo que o representa.
Já o slogan "é uma curta mensagem usada como uma identificação de fácil
memorização agregando a um produto ou serviço. O ‘slogan’ compõe o que se chama de suporte
ou complementação de uma determinada mensagem". Sendo o slogan aquela curta mensagem
que agrega a logomarca, ambas se tornam um único símbolo.
O símbolo representativo do município deve ser oficial, definido em lei, não
podendo ser instituído pelo Poder Executivo sem a aprovação do Legislativo, único representante
legal da vontade do povo. Assim, um símbolo não previsto em lei será de interesse apenas de
quem o criou, contrariando o interesse público.
Portanto, do ponto de vista econômico, agindo assim, evita-se que a cada entrada de um novo
Gestor Público seja preciso mudar a identidade visual em carros e equipamentos públicos para
identificá-lo.
Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2015.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador