materia nº 1/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es. leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROPOSTA DE EMENDA Nº 1/2015 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Lei Orgânica Municipal.
Nos termos do art.38 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a presente Proposta de Emenda à
Lei Orgânica. 
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 2º da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
Parágrafo Único. São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão,
representativos de sua cultura e história, além de outros que a lei municipal estabelecer.
Art. 2º. Esta Proposta de Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 16 de janeiro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
 Vice-presidente Presidente
 IVAN LUIZ PAGANINI GILMAR CANAL
 1º Secretário 2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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justificativa
Justificamos essa correção, em atenção a Constituição Federal, art. 13 e
parágrafos:
§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas
e o selo nacionais;
§ 2º - “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos
próprios”.
Em sequência a Constituição do Estado do Espírito Santo também estabelece em
seu artigo 16 - “São símbolos do Estado a bandeira, as armas e o hino já adotados na data da
promulgação desta Constituição, além de outros que a lei estabelecer”.
Há que se estabelecer que “as armas” é representada pelo brasão, como
esclarecemos abaixo:
As Armas Nacionais (ou Brasão Nacional) representam a glória, a honra e a
nobreza do Brasil e foram criadas na mesma data que a Bandeira Nacional. O uso das armas é
obrigatório nos edifícios sede dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) dos governos
federal, estaduais e municipais, além dos quartéis militares e policiais e em todos os papéis
oficiais de nível federal (publicações, convites etc.). As armas são formadas por um escudo
redondo sobre uma estrela de cinco pontas e uma espada. Também há, no centro, o Cruzeiro do
Sul. Há um ramo de café à esquerda e um de fumo à direita. A data que aparece nas armas, como
você deve saber, é a proclamação da República.
Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
 Vice-presidente Presidente
 IVAN LUIZ PAGANINI GILMAR CANAL
 1º Secretário 2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário