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materia nº 1/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-01-16
EmentaINDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE PROMOVA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMAS E/OU AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS POR MAIS DOIS ANOS. TENDO EM VISTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.419, DE 26 DE JUNHO DE 2012,
native_id6032

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-02-27 Encaminhamento de Indicação — Encaminhando via ofício nº 4/2015
2015-02-24 Lido no Expediente do Dia — Da 1ª Sessão Ordinária. Na conformidade do regimento interno a indicação será encaminhada posteriormente pela Secretaria Geral Administrativa ao destinatário.
2015-01-16 Protocolizado — PROTOCOLIZADO

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 1/2015
Exmº Sr. Presidente da CMDM
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que promova a prorrogação do prazo para
a regularização de obras de reformas e/ou ampliação de imóveis por mais dois anos.
Tendo em vista a Lei Municipal nº 2.419, de 26 de junho de 2012,determina o prazo de um ano
para a regularização das obras, a extensão do prazo possibilitará aos cidadãos uma oportunidade
de tornar seu imóvel legalizado.
Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2015.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vereador

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