materia nº 1/2015

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==== e￾LEI TÁCITA ~ ~
Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGO- ~
MARTINS Lf)
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PROTOCOLO
000456/2015
Câmara Municipal de pornncos Martins
12/05/2015 14:28:57
Câmara 'Muni.
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 1, de 11 DE MAIO DE 2015
LEI COMPLEMENTAR N° 30/2015
Faço saber que o Plenário rejeitou o Veto relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 1/2015,
que altera a redação do inciso li, §2° do Art. 265 da Lei Complementar n° 25, de 30 de agosto de
2013, o Prefeito sancionou tacitamente nos termos do art. 43, § 3° da Lei Orgânica Municipal e
eu, ROGÉRIO LUIZ KROHLING Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 43, § 7°
da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Altera a redação do inciso lI, §2° do Art. 265 da lei
Complementar n° 25, de 30 de agosto de 2013.
Art.1 ° O inciso lI, do §2° do Art. 265 da Lei Complementar n° 25, de 30 de agosto
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.265 .
§2° .
II - 02 (dois) servidores do legislativo, representantes do legislativo municipal."
Art. 2
0 O §5° do Art. 265 da Lei Complementar n° 25, de 30 de agosto de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.265 .
"§5° caso não seja possível a indicação de representação em uma das entidades estabelecidas
no inciso lI! desse artigo, o CPDM poderá indicar nova entidade representativa da sociedade
civil organizada para composição do conselho"
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de maio de 2015.
wo~~
.. ~GERI LUIZ KROH ING
residente