materia nº 1/2015

MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 001, de 6 de janeiro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins que;
nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins;
oponho veto total ao PL n° 89/2014, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Autógrafo n° 92/2014, visto que o mesmo não preenche os ditames legais.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei n° 89/2014, em seu artigo 1°, reconhece como de “Utilidade Pública a
Associação de Resgate a Criança e ao Adolescente – ARCA” [...]
Insta salientar que o PL em apreço não atende aos dispositivos da Lei Nº 2.316, de 15 de
abril de 2011 que em seu § 4º do art. 4° e no art. 5° assim dispõe:
Art. 4º [...]
§ 4º Podem ser declaradas de utilidade pública, após um
ano de constituição, registro e efetiva atividade, as
sociedades civis, associações ou fundações que
comprovadamente, se dediquem à área social. 
Art. 5º Devem acompanhar os projetos de declaração
como de utilidade pública os seguintes documentos: 
I- Cópia do estatuto da entidade devidamente registrado
no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com as devidas
alterações, quando for o caso, comprovadas com certidão
atual; 
II- Ata de eleição da diretoria em exercício de mandato
atual; 
III- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
IV- Comprovação do endereço de funcionamento; 
IV- Declaração firmada por qualquer autoridade
pública municipal de que a entidade está em pleno
funcionamento e cumprindo os objetivos
estatutários, há pelo menos 02 (dois) anos;
V- Declaração firmada por qualquer autoridade
pública municipal de que a entidade está em pleno
funcionamento e cumprindo os objetivos
estatutários, há pelo menos 02 (dois) anos;
VI- Balanço de 02 (dois) anos anteriores, firmado
por profissional habilitado, com registro do CRC; 
VII- Documento de identidade e do Cadastro de Pessoas
Físicas – CPF do Presidente e do tesoureiro; (grifo
nosso)
Sem adentrar e discutir o mérito do projeto de lei é de se observar que da análise do
mesmo não se observa o atendimento ao § 4º, ou seja, a efetiva atividade. Fato este
que se comprova das Declarações Simplificadas de INATIVIDADE 2013 e 2014
emitidas pela Receita Federal.
Causa espécie o fato de que a declaração de pleno funcionamento; preconizado pelos
incisos IV e V, do mesmo diploma legal; foi emitido por autoridade de outro Município
quando o deveria ser necessariamente emitido por autoridade do Município de Domingos
Martins.
A inatividade também está expressamente manifesta ao não ser contemplado a
determinação do inciso VI do diploma legal, qual seja: “Balanço de 02 (dois) anos
anteriores, firmado por profissional habilitado, com registro do CRC”
Desta feita, em que pese o elevado propósito que inspirou o nobre Vereador, autor do
projeto de lei, o mesmo se reveste de ilegalidades vez que, a Entidade postulante não
preenche os requisitos exigidos por lei.
Ante as justificativas expostas; não resta dúvida quanto à ilegalidade do Projeto de Lei
89/2014; impugno o mesmo e devolvo-o para o reexame dos membros desta Augusta
Casa de Leis, reiterando a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.
Domingos Martins - ES, 6 de janeiro de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito