materia nº 2/2015

MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 002, de 6 de janeiro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins que; nos
termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins; oponho
veto total ao PL n° 90/2014, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme Autógrafo n°
93/2014, visto ser o mesmo inconstitucional.
RAZÕES DO VETO 
O Projeto de Lei n° 90/2014, em seu artigo 1°, determina que “ O Poder Executivo publicará
trimestralmente laudos referentes à análise da qualidade água que é consumida pela
população em prédios e espaços públicos”
Insta salientar que o PL em apreço se sobrepõe a normativa Federal que rege O Programa
Nacional VIGIAGUA e fornece subsídios para estruturação da vigilância da qualidade da
água para consumo humano nas três esferas de gestão do SUS Sistema Único de Saúde.
Ademais sem adentrar e discutir o mérito do projeto de lei é de se observar que trata-se de
normatização de serviço público e imposição de obrigações ao Poder Executivo, violando o
princípio da separação de poderes, considerado cláusula pétrea, nos termos do art. 60, §4º,
inciso III da Constituição Federal.
Desta feita, como acontece na Federação para os entes federativos, igualmente na separação
de poderes a competência básica de cada Poder é fixada pela ordem constitucional, integrada
pelas constituições Federal, estaduais e as leis orgânicas dos municípios. Aos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, compete o que a ordem constitucional lhes determina ou
autoriza.
Em que pese o elevado propósito que inspirou o nobre Vereador, autor do projeto de lei, o
mesmo se reveste de inconstitucionalidade vez que, a definição e o gerenciamento das ações e
serviços públicos, no município, é competência do Poder Executivo, único dos poderes que
detém instrumentos e recursos próprios para avaliar a conveniência e oportunidade da
administração pública. 
A referida norma impõe obrigações ao Poder Executivo e acaba por dispor sobre o serviço
público, quando o regime constitucional vigente disciplina que as leis de gestão, da
administração pública, devem ser concebidas pelo chefe do Poder Executivo. Neste sentido, o
legislador municipal imiscuiu-se em assunto da competência do Executivo, com afronto ao
princípio da separação dos poderes. 
Ante as justificativas expostas; não resta dúvida quanto à inconstitucionalidade do Projeto de
Lei 90/2014; impugno o mesmo e devolvo-o para o reexame dos membros desta Augusta
Casa de Leis, reiterando a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.
Domingos Martins - ES, 6 de janeiro de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito