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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 4/2015
Determina a fixação de corrimões em todas as
pontes dentro do município de Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º O fica o poder executivo municipal responsável pela fixação de corrimões
de guia e proteção em todas as pontes na malha viária dentro de seu território.
parágrafo único. A fixação que se trata caput se aplica apenas às pontes que
possuem mais de 5 (cinco) metros de extensão.
Art.2º As despesas decorrentes de tais fixações de corrimões permitirão a abertura
de dotação orçamentária suplementar, analisadas e aprovadas pelo poder legislativo.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2015.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vereadora
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa
Não são poucos transeuntes que possuem dificuldades de travessia em pontes de
nosso município. a idade avançada, e distúrbios diversos que geram desequilíbrios, associados à
falta de corrimão, tem gerado acidentes e desistências de moradores, crianças, ciclistas e idosos
de nosso município de passarem pelas pontes longas existentes. o presente projeto lei, visa dar
acessibilidade e segurança ao cidadão que necessita de trafegar nossas pontes a pé ou de
bicicleta. Desta forma peço aprovação da referida lei aos demais pares.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2015.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vereadora
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