materia nº 2/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2 /2015
Dispõe sobre a regularização de edificações no
município de Domingos Martins e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º A regularização de edificações implementadas sem licenciamento e /ou em
desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013 e Lei Municipal nº
1238, de 14 de setembro de 1992, dar-se-á na forma disciplinada nesta lei, garantindo a estas o
acesso aos benefícios da formalidade, ao mesmo tempo em que se exigem laudos técnicos de
profissionais habilitados que garantam a habitabilidade, a estabilidade, a segurança, a higiene e a
salubridade das edificações.
Art. 2º considera-se irregular para os efeitos desta lei:
I - construção ou ampliação de edificações executadas sem aprovação dos setores
competentes da prefeitura municipal, concluídas ou iniciadas até a data de publicação desta lei;
II - a construção, a reforma ou a ampliação de edificações executadas em
desacordo com projeto aprovado.
§1º Entende-se por edificação concluída aquela em que a área objeto de
regularização esteja com as paredes erguidas, com instalações hidrossanitárias e de energia elétrica
concluídas e com a cobertura executada até a data de início da vigência desta lei. 
§ 2º Entende-se por edificação iniciada aquela em que a área objeto de
regularização esteja com as paredes erguidas e com a primeira laje concretada ou com a cobertura
executada. 
Art. 3º As edificações já iniciadas e embargadas não poderão ultrapassar o gabarito e a
altura previstos na Lei Complementar nº 25/2013. em caso de já terem ultrapassado o gabarito ou a 
altura no momento do embargo, fica proibido a execução de qualquer acréscimo vertical. 
Art. 4º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos fica autorizada a 
proceder à regularização das construções de todas as categorias de uso, desde que atendidas às 
exigências dessa lei. 
Art. 5º Poderá requerer a regularização, o proprietário do imóvel, o profissional 
responsável e habilitado ou o seu representante legal, munido de procuração registrada. 
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Art. 6º Nos 02 (dois) primeiros anos de vigência desta lei, o requerimento de 
regularização da edificação será analisado com base na legislação vigente à época da sua construção 
e /ou alteração. após este período, a análise da edificação será feita com fulcro na legislação vigente à
época do protocolo de regularização. 
Art. 7º A regularização dar-se-á de ofício ou a requerimento protocolado pelo 
proprietário, possuidor ou representante legal. 
Parágrafo único. Quando de ofício, será emitido pela fiscalização de obras e 
posturas – constatada a atividade e/ou habitabilidade em edificação irregular – e inserido no cadastro 
de obras irregulares do município.
Art. 8º serão regularizadas as edificações que comprovadamente tenham sido 
concluídas e/ou iniciadas até a data da publicação da presente lei. 
Parágrafo único. A comprovação da existência, conclusão e habitação da 
edificação se realizará por meio de documentos, tais como: registros em cartório, escritura ou 
contrato de compra e venda (desde que a edificação esteja citada), fotografias datadas, ou lançamento
no cadastro imobiliário do município.
Art. 9º Poderão ser regularizadas as edificações que abriguem usos não conformes, 
desde que comprovado que, a época de sua instalação, o uso era permitido.
Parágrafo único. No caso de alteração da atividade, será necessário observar a 
legislação em vigor.
Art. 10 O município de Domingos Martins se reserva o direito de buscar parecer do 
conselho do Plano Diretor Municipal, CPDM-DM, em casos que o setor de análise defina que tal 
edificação cause danos à cidade podendo ser vetada a sua legalização. 
CAPÍTULO II 
DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA
Art. 11 as edificações passíveis de regularização deverão apresentar: 
I - requerimento padrão específico, conforme anexo I desta lei; 
II - cópia autenticada de documento que comprove a propriedade ou a posse do 
imóvel, mediante qualquer tipo de titularidade em nome do interessado, tais como escritura, 
compromisso ou promessa de compra e venda ou de cessão, recibo de pagamento total ou parcial de 
aquisição, desde que comprovada sua origem perante o cartório de registro de imóveis, por meio da 
respectiva transcrição ou matricula;
III - projeto arquitetônico, padrão ABNT; 
IV - anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade 
técnica (RRT) de autoria do levantamento “as built”;
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V - anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade 
técnica (RRT) de responsabilidade pela regularização da obra;
VI - laudo técnico, assinado por profissional habilitado, o qual deverá atestar que a
edificação está concluída, em condições habitáveis, e possui estabilidade estrutural acompanhado de 
ART ou RRT, conforme anexo II desta lei;
VII - croqui esquemático indicando a posição do hidrômetro, entrada da caixa 
d’água, assim como o lançamento do esgoto e o local do sistema de tratamento individual, se for o 
caso; 
VII - memorial descritivo contendo dimensionamento do reservatório de água, da 
caixa de gordura e o sistema de tratamento de esgoto, se no local não existir rede pública;
IX - anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade 
técnica (RRT) de autoria do levantamento “as built” do hidrossanitário;
X - declaração de anuência do condomínio quanto ao pedido de regularização, 
quando for o caso, firmada por seu síndico, acompanhada de cópia da ata da assembleia que o elegeu
e demais documentos pertinentes; 
XI - dependendo da localização da edificação e conforme o caso poderá ser 
solicitado: anuência do parque estadual da pedra azul (PEPAZ), anuência do DNIT ou anuência do 
DER/ES e anuência da Secretaria Estadual de Cultura;
XII - projeto de prevenção e combate à incêndio e pânico, e ART/ RRT de 
elaboração, quando couber; 
XIII - certidão de vistoria ou habite-se, emitidos pelo corpo de bombeiros militar, 
quando for o caso;
XIV - certificado dos elevadores, atestando a conformidade nas instalações, 
quando for o caso; 
XV - comprovante de recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer 
natureza (ISSQN) dos profissionais responsáveis;
XVI - comprovante de nada consta do imóvel; 
XVII - pagamento das taxas de regularização, conforme disposto no capítulo IV; 
XVIII - pagamento das multas de regularização, conforme disposto no capítulo IV.
Parágrafo único. Residências unifamiliares ou de uso misto, cuja área total 
construída sobre o lote não ultrapasse 70 m² (setenta metros quadrados), faculta-se apresentar 
somente planta baixa, planta de localização e situação, ficando isentos dos itens VII, IX, XII, XIII e 
XVII.
Art. 12 Quando necessário o processo será encaminhado a outro setor desta PMDM 
para manifestação, e outros documentos poderão ser solicitados;
Art. 13 O pedido de regularização deverá, obrigatoriamente, ser acompanhado de 
requisição do "habite-se" e certidão detalhada do imóvel; parágrafo único - constatada alguma 
irregularidade, entre a situação apresentada em projeto e a verificada “in loco”, por ocasião da 
vistoria, será o proprietário notificado para promover a regularização no prazo de 30 (trinta) dias. 
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Art. 14 Sobre as edificações regularizadas nos temos da presente lei incidirão taxas e 
contrapartidas financeiras dispostas no capítulo IV desta lei, que por ocasião do habite-se deverão 
estar quitadas junto a fazenda municipal, exceto os casos que caibam isenção conforme o art. 22.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES 
Art. 15 para efeito desta lei são infrações passíveis de regularização e pagamento da 
contrapartida financeira, independente das demais sanções previstas em legislação específica:
I - taxa de permeabilidade inferior ao previsto na zona de uso; 
II - afastamento frontal em desacordo com a legislação em edificações irregulares 
construídas anteriormente à aprovação da Lei Complementar nº 25/2013 sem alinhamento definido 
comprovado, desde que não tenha sofrido notificação, embargo e/ou auto de infração; 
III - coeficiente de aproveitamento (CA) superior ao previsto na zona de uso;
IV - não observância dos afastamentos laterais e fundos e/ou em desacordo com a 
legislação;
V - taxa de ocupação (TO) superior ao previsto na zona de uso; 
VI - ausência de vagas de garagem para veículos, previstas em lei; 
VII - vãos de iluminação e ventilação abertos a menos de 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros) da divisa do terreno vizinho, desde que expressamente autorizados por 
vizinho, com firma reconhecida, e propriedade ou posse comprovada do imóvel limítrofe, ou em caso
de vãos existentes a mais de um ano, sem que haja oposição de terceiros ou do poder público; 
VIII - balanço sobre logradouro público, não ultrapassando o alinhamento do meio
fio, com o não lançamento de águas pluviais em terrenos vizinhos ou diretamente a passeios públicos
(calçadas), aceito neste último o lançamento das águas por dutos condutores às sarjetas das vias;
IX - que impliquem em alterações das frações ideais das unidades autônomas, 
desde que expressamente autorizadas pela assembleia geral do condomínio, registrada em cartório;
X - gabarito superior ao previsto na zona de uso;
XI - altura máxima da edificação superior ao previsto na zona de uso.
Parágrafo único. Para os processos analisados por disposição do código de obras e
legislação correlata, ficam isentos dos itens I, II, III.
Art. 16 Não é passível de regularização a edificação que:
I - ocupa logradouro público; 
II - inserida em área de preservação ou de interesse ambiental e/ou cultural, de 
acordo com a legislação municipal, estadual ou federal, ressalvadas às exceções previstas em lei;
III - esteja situada em área de risco, assim definidas em legislação municipal, 
estadual ou federal, salvo no caso de ser apresentado laudo geotécnico, ART ou RRT de 
responsabilidade técnica e demais documentações exigidas no mapeamento do serviço geológico 
brasil – CPRM desenvolvido pela defesa civil estadual, assim como o seu cumprimento; 
IV - oferece riscos quanto à estabilidade, à segurança, à higiene, ou à salubridade; 
v - tenha sido tombada pelo patrimônio histórico ou esteja em processo de tombamento; 
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VI - esteja identificada como de interesse de preservação na Lei Complementar nº 
25/2013, nas suas diversas formas, e que tenha sido descaracterizada arquitetonicamente, nos termos 
de parecer emitido por setor competente;
VII - esteja sub judice em decorrência de litígio relacionado à execução de obras 
irregulares; 
VIII - possua impedimentos quanto ao código civil, em especial, no tocante a 
direito de vizinhança, exceto com a apresentação de anuência dos proprietários das construções 
vizinhas, documento que deverá ser apresentado com firma reconhecida e comprovação de posse ou 
propriedade.
Art. 17 A regularização de edificações residenciais unifamiliares e de uso misto, com 
área total construída de até 70 m²(setenta metros quadrados), desde que seja o único imóvel do 
requerente, ficam isentas das multas elencadas no art.25. art. 18 as edificações irregulares, anteriores 
à Lei Municipal 1238/92, bem como as edificações concluídas, que não sofreram embargos ficam 
isentas das multas elencadas no art. 25. art. 19 as edificações irregulares concluídas, modificadas 
e/ou ampliadas, em área urbana, que atendam às exigências da legislação urbanística vigente, 
poderão ser regularizadas sem aplicação de multa. 
CAPÍTULO IV
DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA 
Art. 20 As taxas terão os valores definidos conforme segue: 
I - licença para regularização de obra, e modificação de projeto por m²: 2,0 x valor 
da licença por m²; 
II - licença para regularização de obra que incidiu embargos por m²: 2,5 x valor da 
licença por m²; III - licença para regularização de obras que incidiram embargos e multas por m²: 3,5 
x valor da licença por m².
Art. 21 As multas terão os valores definidos conforme segue:
I - taxa de permeabilidade inferior ao previsto na legislação: 30 VRDM;
II - ausência de afastamento frontal e/ou em desacordo com a legislação: 30 
VRDM;
III - coeficiente de aproveitamento (CA) superior ao previsto na legislação: 30 
VRDM ; 
IV - não observância do afastamento lateral e fundos e/ou em desacordo com a 
legislação: 30 VRDM;
 V - taxa de ocupação (TO) superior ao previsto na legislação: 30 VRDM; 
VI - ausência de vagas de garagem para veículos: 30 VRDM + 10 VRDM por vaga
inexistente;
VII - ausência de vãos de iluminação e ventilação: 05 VRDM; 
VIII - construção em balanço sobre logradouro público: 10 VRDM;
IX - construção que altera fração ideal da unidade autônoma: 05 VRDM; x - 
gabarito superior ao previsto na legislação: 30 VRDM;
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XI – altura da edificação superior ao previsto na legislação: 30 VRDM a cada 
2,50m. 
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 Das decisões proferidas caberá recurso, por meio de requerimento próprio, no 
prazo de até 30 (trinta) dias, após ciência da decisão, pelo requerente.
Parágrafo único. Será objeto de recurso apenas a possibilidade de regularização da
edificação, não interferindo nos valores e na forma de pagamento da contrapartida financeira, bem 
como nas adaptações previstas no parecer técnico da comissão de análise de projetos. 
Art. 23 Casos omissos desta lei serão analisados pelo Conselho do Plano Diretor 
Municipal (CPDM-DM), que poderá realizar audiência pública, caso necessário. 
Art. 24 A regularização da edificação nos termos desta lei não implica em 
relacionamento de direitos quanto ao uso irregular ou à permanência de atividades irregulares 
instaladas no imóvel. 
Art. 25 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2015.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A Regularização de Edificações, a ser aprovada pela Câmara Municipal é uma opção 
para regularizar os imóveis residenciais e comerciais que não estejam de acordo com algumas das 
condições previstas em lei.
Para tanto, esse projeto de lei Complementar, que ora está sendo apresentado por esta Casa de Leis,
representa um estudo feito por técnicos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos do Mu￾nicípio e complementado com análise técnica da Doutora Inês Brochado Abreu - Engenheira Especi￾alista em Desenvolvimento Urbano do Ministério Público Estadual - CAOA.
Em nossa cidade existem edificações irregulares construídas em desacordo com a Legislação, que
não obtiveram aprovação do projeto inicial, ou que foram erguidas sem observância do projeto apro￾vado e, ainda, edificadas em períodos anteriores a legislação vigente, sem o competente e necessário
aprovo da administração municipal.
Nesse contexto, urge a regularização dessas edificações, retirando os imóveis dessa situação irregu -
lar, evidenciando, assim, o interesse público do Projeto ora apresentado, tudo com respaldo no princí￾pio constitucional do Direito à Propriedade previsto no caput do Art. 5º da Constituição Federal.
Assim, o presente projeto de Lei tem como objetivo estabelecer as normas e condições para a regula -
rização de edificações concluídas e/ou habitadas, comprovadamente existentes até a vigência da lei, e
que estejam em desacordo com os parâmetros da legislação municipal, notadamente, a Lei n°
1.238/1992 e a LC n° 25/2013 do Município de Domingos Martins.
Pela Lei proposta, será oportunizado ao cidadão (pessoa física ou jurídica) a regularização com a
aprovação de projeto arquitetônico e o fornecimento de certidões de habitabilidade do imóvel edifi￾cado, comprovadamente concluído até a data de publicação desta lei. Além disso, ela também atende￾rá ao interesse social que reveste essa matéria, permitindo ao município ter um controle e cadastra￾mento da devida arrecadação de IPTU.
Nesse contexto, o presente Projeto de Lei procura abordar a questão de forma equânime, dando trata -
mento diferente a irregularidades diferentes e, ao mesmo tempo, buscando legalizar sem favorecer os
infratores, tratando as situações de acordo com o tipo de irregularidade. O Projeto visa beneficiar os
proprietários que necessitem regularizar suas edificações, desde que não infrinjam as normas do di￾reito de vizinhança e de segurança e mantenham as condições de habitabilidade.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2015.
IVAN LUIZ PAGANINI
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