materia nº 7/2015

Prefeitura Municipal de Domingos
Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 7/2015
CRIA CARGOS E ADEQUA O QUANTITATIVO DE
CARGOS EFETIVOS DO ANEXO II DA LEI
MUNICIPAL N° 1.934/2007.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo – Anexo
II da Lei Municipal nº 1.934, de 24 de agosto de 2007; na Categoria dos Cargos de Agente de
Serviços Públicos, 08 (oito) cargos de Servente, Classe A; na Categoria dos Cargos de Técnico
de Serviços Públicos: 20 (vinte) cargos de Auxiliar de Creche/Auxiliar de Atendimento
Educacional Especializado, Classe D.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao disposto no
Art.43, §§ e incisos da Lei nº 4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Domingos Martins, ES, 20 de fevereiro de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito