materia nº 8/2015

Prefeitura Municipal de Domingos
Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI Nº 8/2015
CRIA CARGOS E ADEQUA O QUANTITATIVO DE
CARGOS EFETIVOS DO ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL N° 1.934/2007.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado e acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo –
Anexo I da Lei Municipal nº 1.934, de 24 de agosto de 2007; na Categoria dos Cargos de
Fiscalização, 2 (dois) cargos de Fiscal de Meio Ambiente, Classe D; na Categoria dos
Cargos de Nível Superior: 1 (hum) cargo de Engenheiro Ambiental, Classe G.
Art. 2º As competências, atividades e requisitos para o Fiscal do Meio
Ambiente são os descritos no item 4.2 do Anexo VI da Lei Municipal n° 1934/2007.
Art. 3º Compete ao Engenheiro Ambiental:
I – Executar atividades de coordenação, gerenciamento e assessoramento
relacionadas com as políticas, pesquisas, estudos e projetos na área
ambiental de acordo com a área de conhecimento específica; 
II – Analisar e emitir pareceres sobre projetos, estudos ambientais, planos de
emergências e risco ambiental, e demais avaliações de impactos ambientais; 
III – Elaborar relatórios, pesquisas e estudos necessários ao desenvolvimento
das competências do órgão; 
IV – Prestar apoio técnico na preparação de audiências públicas e reuniões
técnicas internas e externas e participação nas mesmas; 
V – Prestar apoio técnico junto aos conselhos estadual e regionais de meio
ambiente e de recursos hídricos e suas câmaras técnicas; 
VI – Executar tarefas afins, especialmente as editadas no respectivo
regulamento de cada profissão específica para cumprimento das competências
do órgão;
VII – Contribuir para a elaboração de estudos de impacto ambiental, através
de levantamentos de campo e elaboração de diagnósticos e prognósticos;
VIII – Participar do planejamento de atividades de conservação de recursos
naturais do solo e da flora, visando à manutenção da biodiversidade;
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IX – Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
X – Assessorar e exercer responsabilidade técnica em unidades
organizacionais onde se executem atividades da área de sua atuação
profissional;
XI – Executar as demais atividades compreendidas na regulamentação
profissional do cargo, aplicável aos objetivos da administração pública
municipal;
XII – Realizar planejamento de projetos de educação ambiental nos aspectos
relacionados à preservação da flora e da fauna;
XIII – Executar atividades administrativas correlatas.
Parágrafo único. São requisitos para se habilitar ao cargo: curso superior de
Engenharia Ambiental e registro no Conselho Regional da Categoria Profissional.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao
disposto no Art.43, §§ e incisos da Lei nº 4.320/64. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins, ES, 20 de fevereiro de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito