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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 91/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini que Dispõe sobre a
denominação de Bairro Theodoro Faller.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Verifico que o interesse público está presente no
projeto, pois, a ausência de um nome para o bairro tem causado transtornos aos cidadãos que
residem naquela localidade, em razão da inexistência de entrega dos documentos postais, uma vez
que os correios não entregam as correspondências nos endereços denominados apenas de
loteamento.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, o mesmo é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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