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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 96/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para
firmar convênio de cooperação financeira com a sociedade Amigos de Soído e dá outras
providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O objetivo do convênio é permitir que a
instituição possa realizar a construção de um palco no ginásio de Esportes de Soído, fato que
incentivaria a realização de atividades culturais. Desta forma, o interesse público está presente,
sendo legítima a formalização do convênio e do auxílio financeiro.
A Lei Orgânica do Município prevê a formalização de convênio com instituições sem fins
lucrativos como se verifica no art.25 inciso XXIX.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, o mesmo é legal e
constitucional..
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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