materia nº 5/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 100/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a
reajustar o valor do contrato firmado com a associação de pais e amigos dos excepcionais de
Domingos Martins-APAE e dá outras providências. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O reajuste do convênio firmado entre o Poder 
Executivo e a APAE é totalmente legal, pois, evita a defasagem dos valores do auxílio financeiro 
que é prestado mensalmente pelo município, sendo esta uma fonte de recursos imprescindível para
manutenção da referida instituição.
A Lei Orgânica do Município prevê a formalização de convênio com instituições sem fins 
lucrativos como se verifica no art.25 inciso XXIX.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, o mesmo é legal e 
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar 
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
 JÚLIO MARIA DOS SANTOS
 Relator