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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 100/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a
reajustar o valor do contrato firmado com a associação de pais e amigos dos excepcionais de
Domingos Martins-APAE e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Sob o ponto de vista econômico, financeiro e
orçamentário, verifico que existem recursos para o a implementação do rejuste do convênio que já
existe com a instituição.
A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 (que estatui normas de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos públicos), no art. 12, § 3º, define subvenções
sociais como transferências correntes (em dinheiro, portanto) a instituições públicas ou privadas de
caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas.
Diante do exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2015.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
Relator
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