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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 90/2014
RELATÓRIO: Trata-se o presente da análise do Veto formalizado pelo Chefe do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei n°90/2014, que versa sobre a publicação trimestral de laudos
pertinentes a qualidade da água que é consumida nos prédios públicos.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O prefeito vetou o projeto sob o argumento de
que somente o Poder Executivo possui legitimidade para legislar sobre a rotina dos serviços
públicos, assim, o projeto seria inconstitucional em razão do vício de iniciativa.
Diante de tais considerações, entendo que o projeto realmente possui vício de iniciativa apontado,
pois, o gerenciamento dos serviços públicos é de competência do Poder Executivo, assim, entendo
que esta Casa deverá votar favoravelmente ao acatamento do veto.
CONCLUSÃO: Após análise, seguindo as razões expendidas pelo ilustre relator, entende esta
Comissão de forma unânime em votar favoravelmetne ao Veto proferido pelo Chefe do Executivo
Municipal.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2015..
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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