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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini, que altera a redação do
inciso II, §2º e §5ºdo Art. 265 da Lei Complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto apenas corrige um equívoco contido
no projeto de Lei Complementar 25/2013 que institui o Plano Diretor Urbano do Município -
PDM, no tocante a composição de seu Conselho que erroneamente possibilita que o Poder
Legislativo indique dois vereadores para fazerem parte de sua composição.
Como é de amplo conhecimento os vereadores estão impedidos de participarem dos conselhos
municipais vinculados ao Poder Executivo, sob pena de afronta ao princípio da independência dos
poderes constituídos.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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