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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação ao parágrafo
único do artigo 2º da Lei Orgânica Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto sob análise inclui dentre os símbolos
do município o seu "brasão".
A Constituição Federal em seu art.16 permite que os Estados e Municípios adotem os seus
próprios símbolos, portanto, inexiste qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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