materia nº 10/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 01/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que institui a Lei Geral da
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual no município de
Domingos Martins,a luz da Lei Complementar 123/2006, e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto regulamenta o tratamento jurídico
diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual – MEI ou
EI, Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, em consonância com o artigo 146,
inciso III, alínea“d”, o artigo 170, inciso IX, e o artigo 179, todos da Constituição Federal e da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, no âmbito do
Município de Domingos Martins/ES.
Não vislumbro nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade no projeto, tendo em vista que o
mesmo está consonante as disposições legais acima descritas, sendo um valioso instrumento de
fomento que o município terá em suas mãos.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2015..
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
 JÚLIO MARIA DOS SANTOS
 Relator