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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 01/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que institui a Lei Geral da Microempresa,
Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual no município de Domingos Martins,a luz da
Lei Complementar 123/2006, e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Indiscutivelmente as chamadas microempresas e
empresas de pequeno porte ocupam lugar de destaque no cenário político, econômico e social brasileiro.
Dentro dessa visão global os arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal asseguram que serão dispensados
às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento favorecido e diferenciado, objetivando
incentivá-las pela simplificação de suas obrigações. Já o art. 970, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 –
Código Civil brasileiro dispõe que: “A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado
ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes”. Dentro
deste cenário nasceu a Lei Complementar 123/07 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte e posteriormente a LC 128, de 19 de dezembro de 2008.
Para o cumprimento do disposto na Lei Complementar 123/07 e sua alteração LC 128 que introduziu no cenário
político-econômico diversos benefícios, bem como pelo disposto na CF/88, o Projeto de Lei visa dispor sobre normas
aplicáveis para contribuintes estabelecidos neste Município que se enquadram no regime de tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte – SIMPLES NACIONAL, bem como ao
MICROEEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
Ressaltamos que tal possibilidade além da obediência aos ditames legais fomentará a participação de novos
empreendedores, e consequentemente o surgimento de novas oportunidades empresariais
Diante do exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2015.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
Relator
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