materia nº 12/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini que Institui o uso de
Símbolo Oficial do Município de dá outras providências. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: É necessário avaliar até que ponto é permitido
ao administrador público se valer dos mecanismos de informação impresso, visual ou virtual para
noticiar ao povo a prestação de contas e os resultados alcançados. A Constituição expressamente
autoriza a propagação de informações com conteúdo informativo, educativo ou de orientação
social, sem, contudo, haver promoção pessoal e lesão ao erário.
Veda-se a vinculação da imagem do agente através da inclusão de nomes, símbolos ou imagens que 
promovam o enaltecimento pessoal de sua autoridade e até de servidores públicos.
Desta forma, o projeto prestigia o princípio da impessoalidade que deve ser respeitado pelos agentes e 
gestores públicos, pois, a promoção pessoal é proibida pela legislação pátria.
Além disso, o projeto também prestigia o uso do Brasão do Município, que é um dos seus símbolos 
oficiais, porém, muitas vezes é esquecido pelo administrador que prefere usar logomarcas de sua 
administração.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO:Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
 JÚLIO MARIA DOS SANTOS
 Relator