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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 05/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Rogério Luiz Krohling e Julio Christ que
Institui, no município de Domingos Martins a Semana Municipal de Combate à Evasão Escolar, a
ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de setembro e passará a integrar o
Calendário de Eventos Oficiais de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A instituição de datas no calendário oficial do
município é uma atribuição tanto do poder executivo, quanto do poder legislativo.
Não verifico nenhuma ilegalidade no projeto, pois, no Brasil o índice de abandono nas escolas é
ainda muito alto, devendo ser feita uma campanha de conscientização para que o problema seja
amenizado.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, o mesmo é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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