materia nº 5/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 102/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para
firmar convênio de cooperação financeira com Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Domingos
Martins e Marechal Floriano e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: o município possui saldo orçamentário e
financeiro para adimplir com o repasse do valor presente no projeto, portanto,não vislumbro
nenhuma ofensa aos princípio que norteiam os aspectos contábeis pertinentes aos entes públicos,
em especial a Lei 4.320/ 64.
A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 (que estatui normas de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos públicos), no art. 12, § 3º, define subvenções sociais como
transferências correntes (em dinheiro, portanto) a instituições públicas ou privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas.
Diante do exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 10 de março de 2015.
 OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
 JULIO MARIA CHRIST
 Relator