materia nº 15/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 8/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que cria cargo e adéqua o
quantitativo de cargos efetivos do anexo I da Lei Municipal nº 1.934/2007, de 24 de agosto de
2007.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A criação e extinção de cargos dentro da
estrutura organizacional do Poder Executivo é de competência privativa do próprio ente, assim,
não pode o Poder Legislativo adentrar no mérito da iniciativa pertinente a criação. Dá análise dos
cargos que serão criados se verifica que os mesmos são para preenchimento dos cargos efetivos,
ou seja, serão ocupados após a realização do concurso público.
As justificativas para a criação dos referidos cargos é plenamente aceitável, pois, o município
necessita de tais profissionais em sua estrutura, para que possa continuar prestando seus serviços
de forma dinâmica e sem prejuízos para a sociedade.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, o mesmo é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar 
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
 JÚLIO MARIA DOS SANTOS
 Relator