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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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INDICAÇÃO Nº. 25/2015
Exmº Sr.Presidente da CMDM
ROGÉRIO LUIZ KROLING
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que possibilite dentro do
orçamento municipal o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
aos funcionários públicos municipais ativos em Domingos Martins.
Com esta proposição queremos garantir um valor de direito a qualquer funcionário
trabalhador ativo para que quando for deixar o seu posto de trabalho, seja ele
comissionado ou efetivo, ter a garantia do resgate de seu FGTS, direito constitucional
conforme Lei Federal Nº 5.107, de 13 de Setembro de 1966, dando-lhe condições
viáveis de subsistência em período ocioso. Não raras vezes vimos que dentro de nossa
equipe tivemos que exonerar inúmeros bons funcionários assim que terminou o período
de gestão, e estes não tiveram outras escolhas a não ser seu último salário. Muitos destes
funcionários comissionados ficam sem garantias de ter imediata contratação, acabando
assim tendo que passar por momentos difíceis financeiramente. Para tanto, sugiro que
façamos este depósito do FGTS para cada trabalhador público municipal ativo.
Contando com vosso olhar atencioso sobre essa indicação nos colocamos a disposição
para mais informações.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2015.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
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